Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 489/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489/2013
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 476/2013, de 03.06.2013, agregando novas redações e redefine a estrutura administrativa municipal (conforme anexo), objetivando adequá-la aos reclamos da modernidade e necessidades administrativas, bem como atender aos diplomas legais vigentes, nominando os cargos em: Assessoria, Chefia e/ou Direção, conforme presume a lei.
Art. 2º Fica criada a Assessoria de Secretaria, vinculada às secretarias municipais, destinando os cargos em comissão de Assessor de Secretaria - Símbolo CC5.
Art. 3º - Ficam os cargos diferenciados por símbolos, conforme hierarquia administrativa, salvo os casos de cargos de natureza, que permanecem com mesmo símbolo, acrescido de letra para específica para caracterizar a d diferenciação entre eles.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.
Art. 5º - Fica mantido o subsídio de Secretário-Adjunto, considerando o caráter de agente político do referido cargo, fixado em 65% do percebido pelo Secretário Municipal;
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a manter o reajuste salarial médio de 9% (Nove por cento) aos servidores municipais, concedido pela Lei Municipal nº 473/2013, exceto os profissionais do Magistério Público que têm seus vencimentos assegurados através do § 7º da Lei Municipal no 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal no 11.738/08, conforme quadro constante do anexo I desta Lei.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 e revoga todas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho D’água do Borges, RN, 1 de outubro de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito