Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Olho d´Água do Borges – Estado do Rio Grande do Norte, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência social.
Parágrafo único. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será opcional e gratuita, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada no Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade.
Art. 2º. Para fins desta Lei, compete ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Expedir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, a ser emitida no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS por intermédio do Técnico (a) de Referência- Assistente Social, que será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Olho d´Água do Borges/RN;
II - Expedir atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número com documentação atualizada.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 4º. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico confirmado o diagnóstico com a CID10 F84, tipo sanguíneo, foto de identificação e seus documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou casamento, Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço do município, com originais e cópias.
Parágrafo único. O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá ser fornecido por médico especialista do Sistema Único de Saúde - SUS ou da rede privada.
Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA determinará sua emissão no prazo de até 15 (Quinze) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 12 de abril de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**