Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), destinado às obras de “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”, objeto do Convênio FUNASA nº 830924/2016, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução das obras de “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.23
Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ..............................................
400.000,00
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ..............................................
4.015,56
TOTAL R$ .......................................................
404.015,56
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Termo de Convênio FUNASA nº 830924/2016, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o município de Olho D’Água do Borges/RN, bem como a anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.18
Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ................
4.015,56
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Excesso de Arrecadação – Termo de Convênio FUNASA nº 830924/2016 / Objeto: “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”.
400.000,00
Total dos Recursos R$.............................................
404.015,56
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 07 de dezembro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal