Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017
INSTITUCIONALIZA A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º.Fica institucionalizado no âmbito do Município de Olho D’Água do Borges/RN, nos termos da portaria do Ministério da Saúde nº 1.654, de 19 de julho de 2011, incluídas as suas alterações, o Prêmio de Incentivo Financeiro por Desempenho do Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ – AB, que tem como objetivo estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da Atenção Básica, no Município;
Parágrafo Único: O prêmio de incentivo do PMAQ somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa, aplicados à Estratégia de Saúde da Família, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério da Saúde, bem como, durante o período de adesão deste Município ao PMAQ;
Art. 2º.A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica Saúde de que trata o caput do art. 1º, será devida entre os titulares dos cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Dentistas e Agentes Comunitários de Saúde, lotados junto às Unidades de Estratégia de Saúde da Família e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto à Atenção Básica no Município de Olho D’água do Borges/RN, e distribuído da seguinte forma:
I. 45% (quarente e cinco por cento) para a Gestão de Saúde;
II. 10% (dez por cento) para Enfermeiro;
III. 10% (dez por cento) para Dentista;
IV. 5% (cinco por cento) para Técnico de Enfermagem;
V.30% (trinta por cento) para Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo Único: A porcentagem ora estipulada será rateada entre os profissionais que compõem os cargos acima descritos e serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB.
Art. 3º. Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Comissão de Monitoramento do PMAQ, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo I desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
Parágrafo Primeiro – O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º.A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde de que trata esta lei não será incorporado ao salário dos servidores, tampouco servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para receber a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Atenção à Saúde os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 6º.Não farão jus à Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Atenção à Saúde os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações durante o período correspondente:
I.licença prêmio/especial;
II.afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III.em caso de licença para acompanhamento de saúde de familiares;
IV.quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.
Parágrafo Primeiro: O servidor que deixar de perceber o valor de sua premiação financeira por se enquadrar nas hipóteses dos incisos I a IV, terá o valor da sua premiação dividido entre os demais profissionais que compõem a sua classe.
Parágrafo Segundo: Em se tratando de afastamento por motivo de férias, licença gestante/maternidade e licença para tratamento de saúde, o servidor fará jus ao recebimento de sua premiação.
Art. 7º. Será criada e nomeada a Comissão de Monitoramento do PMAQ, através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 7 (sete) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, bem como pela análise do cumprimento das metas dos indicadores estabelecidas no Anexo I, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º Os membros da Comissão citada no caput deste artigo, poderão ser indicados conforme critérios expressos abaixo, com a anuência da Srª. Prefeita Municipal, sendo:
I. 03 (três) membros representantes da Secretaria de Saúde;
II. 01 (um) assessor jurídico;
III. 01 (um) membro de nível superior indicado pela equipe;
IV. 02 (dois) membros de nível médio indicados pela equipe.
Parágrafo Único: Os representantes dos servidores integrantes das equipes deverão ser escolhidos de forma democrática, através de indicação e votação de todos os profissionais envolvidos.
Art. 8º. Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão de Monitoramento do PMAQ, e estes resultados serão encaminhados ao Secretário de Saúde, para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 9º. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão de Monitoramento do PMAQ e pela Secretária de Saúde.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 511/2014, de 10 de novembro de 2014.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 02 de fevereiro de 2017.
Publique-se e Cumpra-se.
Maria Helena Leite de Queiroga
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
TABELA COM OS INDICADORES DE SAÚDE E FORMA DE MONITORAMENTO
METAS ENFERMAGEM
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
– Prover a atenção integral à saúde, no nível da Atenção Primária, em todos os ciclos de vida, através das ações:
– Monitoramento das atividades desenvolvidas pelos apoiadores institucionais para a garantia dessas ações (Médico e Enfermeiro).
– Monitoramento do cumprimento das agendas dos apoiadores institucionais (semanal).
– Supervisão trimestral nas Unidades de Saúde, juntamente com os apoiadores institucionais.
– Organização das redes de atenção à saúde no Município.
– Planilha de Visitas de supervisão utilizada nas Unidades de Saúde.
– Registros semanais de acompanhamento das agendas e das atividades desenvolvidas pelos Apoiadores Institucionais.
– Garantir a manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), através das ações:
– Alimentação, monitoramento e avaliação dos Sistemas de Informação da Saúde, relacionados à APS.
– Prestações de Metas junto ao Conselho Municipal de Saúde.
– Programação anual de Saúde da APS (Planejamento e Execução).
– Adesão aos projetos e programas voltados à APS das Secretarias Municipal e Estadual e do Ministério da Saúde.
– Territorialização da APS no Município, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes das UBS's e Saúde da Família, com vista à expansão da Estratégia da Saúde da Família (ESF).
– Participação das ações de gestão do SUS Municipal.
– Participação do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
– Avaliação periódica de desempenho das Equipes de Saúde.
– Interlocução das ações de Vigilância em Saúde e APS.
– Manutenção da constituição das equipes das UBS's e ESF's.
– Acompanhamento dos Sistemas de Informação da Saúde da APS.
– Avaliação de desempenho pelo Gestor Municipal de Saúde.
– Comprovação de envio de Ofícios e Memorandos.
– Demais registros: Atas de reuniões, entre outros.
– Monitorar e avaliar as metas dos indicadores do - Avaliação do cumprimento das metasPrograma de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde.
– Avaliação do cumprimento das metas dos indicadores pelo gestor municipal de saúde
– Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças no primeiro ano de vida, por meio das ações:
– Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização de prontuário eletrônico de acompanhamento das crianças: Relatório de Visitase Atendimento.
– E-SUS e relatórios de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da
Atenção Básica.
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
05. Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças com mais de um ano de vida e os adolescentes, até os 18 anos, das equipes de saúde, por meio das ações:
- Promover a realização de grupos educativos voltados para os adolescentes e seus familiares, incluindo o Programa Saúde na Escola.
- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
- Atendimentos individuais de enfermagem.
- Cumprimento das agendas.
- Utilização de fichas de acompanhamento dos adolescentes: Ficha B*, Relatório de Visitas; Fichas de Atendimento.
– E-SUSe relatórios de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da
Atenção Básica.
- Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
– Acompanhar a atenção integral à saúde do adulto* das equipes de saúde, por meio das ações:
– Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização do E-SUS PEC (Prontuário Eletrônico)
- Relatórios de visitas domiciliares e de atendimento;
* Hipertensão; Diabetes; Saúde Mental; Saúde do Trabalhador; Saúde do Homem; Tuberculose; Hanseníase e Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Mama.
– E-SUSe relatórios de produção (PMAQ)
enviadas mensalmente à Coordenação da
Atenção Básica.
– SISHIPERDIA.
– SINAN.
– SISCAN/SISCOLO
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
– Acompanhar a atenção integral à saúde da gestante* das equipes de saúde, por meio das ações:
– Grupo de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização do E-SUS PEC para acompanhamento da gestante, Preenchimento do Cartão da Gestante; Relatório de Visitas; E-SUS e relatórios de atendimento.
– SIAB e planilhas de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da
Atenção Básica.
– SISPRENATAL.
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
– Acompanhar a atenção integral à saúde do idoso das equipes de saúde, por meio das ações:
– Grupo de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização de fichas de acompanhamento do idoso: Preenchimento do Cartão do Idoso; Relatório de Visitas;
– E-SUS e relatórios de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da
Atenção Básica.
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
- PEC E-SUS Prontuários Eletrônicos.
– Realizar o monitoramento, avaliação e discussão dos resultados com os profissionais da equipe e com a coordenação.
– Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe;
– Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas no E-SUS Prontuário Eletrônico.
– Realizar monitoramento e avaliação das ações de educação continuada e preventivas, promoção e de controle social nas equipes de saúde.
– Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.
METAS DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
01. Demanda Espontânea
– Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda espontânea da UBS.
Obs.: Com aferição de (Peso, Estatura, FC, FR, Tax., PA).
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde.
– Demanda Programada
– Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda programada da UBS.
Obs.: Criança (Peso, Estatura e Tax.), para atendimento médico.
– Adolescente (Peso, Estatura).
– Gestante (Peso, Estatura, PA).
– Hipertenso (Peso, Estatura, PA, Circunferência abdominal).
– Diabético (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar, Circunferência abdominal).
– Saúde Mental: (Peso, PA).
– Idoso: (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar).
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em mapas de atendimentos e registros no Sistema de Gestão de Saúde.
– Curativos Crônicos na UBS.
– Realizar curativos em pessoas com feridas crônicas residentes na área de abrangência na UBS.
Obs.:– De acordo com avaliação de enfermagem/médico.
-Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuário eletrônico, relatório de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.
– Curativos crônicos Domiciliares- Realizar visita e curativo domiciliar às pessoas acamadas ou com deambulação comprometida.
Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico.
– Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuário, relatório de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.
– Visitas Domiciliares
– Realizar visita domiciliar as pessoas acamadas, com deambulação comprometida ou idosos frágeis;
Obs.: - Visitas Domiciliares para os acamados;
- Visitas Domiciliares para os idosos frágeis;
- Visitas Domiciliares para os Hipertensos e/ou Diabéticos acamados ou com deambulação comprometida;
- Visitas Domiciliares para indivíduos com dificuldade de deambulação que necessitam de intervenção.
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros em prontuário, relatório de atendimento e no Sistema de Gestão de Saúde.
METAS DENTISTA
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
– Programar ações coletivas voltadas para a prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.).
– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco.
– Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal.
– Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.).
– Incluir a reabilitação protética no escopo das ações da equipe de saúde bucal, dentro do seu nível de resolubilidade.
– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal, de forma a garantir o atendimento às demandas de urgência odontológica, inclusive com utilização de triagem e classificação de risco.
– Desenvolver intervenções centradas na promoção de hábitos de vida saudável, ações educativas de prevenção e controle dos fatores e condições de risco, detecção precoce das lesões de mucosa e câncer de boca.
– Integrar a equipe de saúde bucal aos programas de controle do tabagismo, etilismo e outras ações de proteção e prevenção do câncer.
– Realizar procedimentos coletivos e individuais com vistas a garantir a 1ª Consulta Programática até a conclusão do tratamento.
– Realizar Visitas Domiciliares em acamados e deficientes físicos com o intui de identificar lesões na boca;
– Garantir o atendimento a gestantes durante e após o pré-natal;
– E-SUS e relatórios de produção (PMAQ) enviadas mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
– Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
METAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
– Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
– Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;
– Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
– Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
– Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
– Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população descrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
– Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e- estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros através do E-SUS PEC prontuário eletrônico.