Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 501/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 348/2005 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art.1° - O artigo 10 e 28, caput, da Lei Municipal nº 348/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.”
“Art. 28 Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cujo processo eleitoral será presidido pelo COMDICA (conselho municipal dos direitos da criança e adolescente) e fiscalizado pelo Ministério Público na forma da Lei, sendo que a posse dos eleitos dar-se-á no dia 10 de janeiro de ano subsequente ao processo de escolha.”
Art. 2º - Fica incluído o §11º no artigo 28 da Lei Municipal nº 348/2005, com a seguinte redação:
“§ 11º: No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 348/2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 4º - Fica incluído o §12º no artigo 28 da Lei Municipal nº 348/2005, com a seguinte redação:
“§ 12º - Ficam estabelecidos os parâmetros gerais de transição, para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares, como segue:
Posse em / Novo Processo de Escolha Referência Legal
2010 2013 -----
2011 excepcionalmente, mandato prorrogado até 10-01-2016/ art.2º, III, Resolução 152 – CONANDA
2012 excepcionalmente, mandato prorrogado até 10-01-2016 / art.2º, III, Resolução 152 – CONANDA
2013 mandato até 2015 art.2º, IV, Resolução 152 – CONANDA
2014 não haverá processo de escolha e nem posse art.2º, VI, Resolução 152 – CONANDA
2015 não haverá posse, apenas processo de escolha art. 2º, I, Resolução 152 - CONANDA
Unificado
2016 posse em 10-01-2016 – mandato de 04 anos art. 2º, I, Resolução 152 - CONANDA
Art. 5º - O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº 348/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O conselheiro tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de 1(um) salário mínimo vigente em nosso País, reajustável no mesmo percentual e na mesma data dos servidores municipais.
Art. 6º - Fica incluído o §3º no artigo 17 da Lei Municipal nº 348/2005, com a seguinte redação:
§3º – Será assegurado ao membro do Conselho Tutelar, além da remuneração descrita no artigo 5º desta Lei, os seguintes direitos:
I- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV – licença paternidade;
V - gratificação natalina.”
Art. 7º - O mandato de 04 (quatro) anos dos Conselheiros Tutelares vigorará somente para os escolhidos a partir do processo unificado, que ocorrerá em 2015.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 30 de junho de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito