Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, em 25 de setembro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF sob o nº ***.***.***-**
ANEXO I – ACRÉSCIMO
02.004.13.122.0012.2018
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903100
17150000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 34.133,14
33903100
17160000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 18.348,29
TOTAL R$ 52.481,43
02.004.13.122.0012.2018
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAL DE CULTURA
DO
FUNDO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
1
Outros
serviços
de
17150000
terceiros - pessoa jurídica
R$ 11.048,37
TOTAL
R$
11.048,37
ANEXO II- REDUÇÃO
02.006.20.122.0015.1013
FONTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
17000000
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL R$ 63.529,80