Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2021, alterando a Lei 639/2020 - LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
SUPLEMENTAÇÃO
3.3000.3002.12.305.11.1.26
FONTE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31900400
12140000
Contratação por Tempo Determinado
3.3000.3002.12.305.11.1.26
FONTE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31901300
12140000
Obrigações Patronais
3.3000.3002.12.305.11.1.26
FONTE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
12140000
Material de Consumo
3.3000.3002.12.305.11.1.26
FONTE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
12140000
Outros Sev. De Terc. Pessoa Jurídica
TOTAL
R$240.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito “ANULAÇÃO DA DESPESA” conforme quadro II, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Quadro II
Redução
2.2000.2004.12.361.003.1.3
FONTE
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesa de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905100
11250000
Obras e Instalações
TOTAL
R$
240.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 12 de janeiro de 2021.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**