Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 618/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2019
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 603/2019, que autoriza o Município de Olho D’Água do Borges, através de Convênio, a realizar pagamentos por meio de Diárias Operacionais, nos termos que especifica, aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os §§ do artigo 2º, da Lei Municipal nº 603/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – (omissis)
§ 1º. Fica o Comandante do Destacamento da Polícia Militar e o Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, incumbidos de fornecerem a relação dos policiais escalados, em período de folga, a exercerem a atividade delegada em cada evento específico.
§ 2º. O valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta aberta pelo Comandante do Destacamento da Polícia Militar e ou Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, os quais darão a correta destinação dos valores, conforme a relação nominal dos agentes de segurança pública a ser apresentada até 03 (três) dias antes do evento.
§ 3º. O Comandante do Destacamento da Polícia Militar e ou Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, deverão comprovar o pagamento das Diárias Operacionais aos respectivos agentes relacionados, até o décimo dia útil posterior ao serviço extraordinário prestado, sob pena de suspensão dos pagamentos posteriores, até a efetiva comprovação do pagamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 07 de junho de 2019.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 19 de dezembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**