Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 627/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 627/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de especialista de educação e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 55, III, VI e XVI, da Lei Orgânica Municipal de Olho d’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º. O reajuste de que trata o caput será retroativo a 1º de janeiro de 2020.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 3º. O valor do reajuste constante no caput do art. 1º passa a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges/RN, 31 de janeiro de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Atenciosamente,
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO:
ONDE SE LÊ Art. 3º. O valor do reajuste constante no caput do art. 1º passa a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
LEIA-SE Art. 3º. O valor do reajuste constante no caput do art. 1º passa a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.