Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 549/2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2016.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DESCONTO DE 30% REFERENTE AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de OLHO D’AGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais apresenta à judiciosa apreciação da Colenda
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei N.º 019/2016, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
Art. 1ºFica prorrogado para o dia 05 de dezembro de 2016, o pagamento da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU, que dá direito ao desconto de 30% sobre o total do imposto.
Art. 2º O IPTU poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais, sem direito a desconto, conforme cronograma abaixo:
Descrição
Vencimento
Primeira parcela ou Parcela Única
05/12/2016
Segunda parcela
05/01/2017
Terceira parcela
05/02/2017
Quarta parcela
05/03/2017
Quinta parcela
05/04/2017
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2016.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito