Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 463/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2012
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN A FILIAR-SE À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN autorizada a filiar-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, portadora do CNPJ no 07.319.675/0001-47, com sede na Av. Prudente de Morais, 949 - Tirol, na cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 26 de março de 2012.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal