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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 463/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 463/2012

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN A FILIAR-SE À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN autorizada a filiar-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, portadora do CNPJ no 07.319.675/0001-47, com sede na Av. Prudente de Morais, 949 - Tirol, na cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges, RN, 26 de março de 2012.

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº ***.***.***-**

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0619, em 28 de março de 2012. Código identificador 32ACFC4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.