Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
DECRETO DE LEI Nº 065/2013
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 065/2013
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NA ZONA URBANA DO OLHO D´ÁGUA DO BORGES - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do Olho D’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Fica decretada a desapropriação da área de 0,58 Ha, localizada na estrada carroçável que liga o município do Olho d’Água do Borges - RN ao sitio Encantado, neste município, de propriedade da Sra. Antônia Rodrigues da Costa, com valor estabelecido de R$ 9.680,38 (nove mil seiscentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), a ser utilizado com a finalidade de construção do sistema de tratamento de esgoto da zona urbana do Olho d’Água do Borges - RN.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e,
Cumpra-se
Olho D’água do Borges – RN, 3 de dezembro de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito