Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 443/2011, DE 31.03.2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443/2011, DE 31.03.2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para elaboração do Plano Municipal de Saneamento, conforme a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 - SANEAMENTO
PROGRAMA: 1.058 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TER. P. FISICA - R$ 210.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: .................. R$ 210.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, recursos próprios oferecidos em contra-partida, conforme dispõe o art. 43, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município Lei no 366/2010, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anulação parcial do projeto :
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 - SANEAMENTO
PROGRAMA: 1.019 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA: 4.1.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.1.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......... R$ 210.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ......................... R$ 210.000,00
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 31 de março de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal