Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 623.2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623.2019.
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN na Lei Municipal nº 505, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 10, em seu §1°, da Lei nº 505/2014, será de 13,98% (treze pontos percentuais e noventa e oito por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 15,32% (quinze vírgula trinta e dois por cento) para o exercício de 2019 até 2022, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 5,0% (cinco por cento) no exercício de 2023 e a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2048, vide tabela no Anexo I.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro do corrente ano.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 30 de dezembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ANO E DATA
ANEXO I
Ano
C.S.
2019
15,32%
2020
15,32%
2021
15,32%
2022
15,32%
2023
20,32%
2024
25,32%
2025
30,32%
2026
35,32%
2027
40,32%
2028
45,32%
2029
50,32%
2030
55,32%
2031
60,32%
2032
65,32%
2033
70,32%
2034
75,32%
2035
80,32%
2036
85,32%
2037
90,32%
2038
95,32%
2039
100,32%
2040
105,32%
2041
110,32%
2042
115,32%
2043
120,32%
2044
125,32%
2045
130,32%
2046
135,32%
2047
140,32%
2048
145,32%