Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 509/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES A IMPLANTAR O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º – Art. 1° - Fica o Município de Olho D’água do Borges autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o Programa de Bolsa Aluguel Social – PROBAS, que consiste na concessão de benefício financeiro de caráter excepcional, transitório, não contributivo e concedido em pecúnia, destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de risco e emergência e de vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
§ 1° – Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família em situação de risco e emergência aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamento, inundações, incêndios, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso da moradia, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para inclusão no Programa Bolsa Aluguel.
§ 2° – Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias que atendam aos critérios para a sua inclusão no Cadastro Único do Governo Federal.
§ 3° – Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo juízo competente.
§ 4° – O subsídio do Bolsa Aluguel será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 5° – Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza.
§ 6° – O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.
Art. 2° – A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa civil com base em avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Único – No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia.
Art. 3° – O valor máximo da Bolsa aluguel Social corresponderá a R$ 100,00 (Cem reais).
§ 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão anual do valor do benefício.
§ 2° – Caso o aluguel mensal contratado seja inferior ao valor do benefício do Aluguel Social, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 3° – A concessão de Bolsa Aluguel Social ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4° – Será dada preferência a inclusão no programa a família que possua nesta ordem as seguintes condições:
I – Maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil;
II – Presença de crianças de 0 (zero) aos 12 (doze) anos;
III – Pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 (sessenta) anos ou pessoas acometidas por patologia grave.
Art. 4° – A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Assistência Social-SMDAS cadastrará as famílias em situação de risco.
§ 1° – A SMDAS diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no PROBAS, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
§ 2° – A SMDAS reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
§ 3° – Caberá à SMDAS, com o auxílio da Defesa Civil nos casos de insalubridade habitacional e emergências decorrentes de fatores naturais, a incumbência de fiscalizar o cumprimento da Lei e sua execução.
Art.. 5° – Somente poderão ser objeto de locação nos termos deste programa os imóveis localizados no Município de Olho D’água do Borges/RN, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora da área de risco.
Art. 6° – A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
Art. 7° – A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 8° – O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável pela família.
§ 1° – A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§ 2° – O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo clausula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do PROBAS.
§ 3° – A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício ate a comprovação.
§ 4° – O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, gás, água e esgoto, bem como pelas demais despesas com o imóvel alugado.
Art. 9° – O benefício será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1° – Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Assistência Social-SMDAS deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 2° – O benefício descrito no caput do presente artigo poderá ser interrompido a qualquer tempo, desde que a Defesa Civil Municipal, promova a liberação do imóvel interditado, atestando suas condições de habitabilidade, o que ensejará o retorno do grupo familiar ao imóvel anteriormente ocupado.
Art. 10 – É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único – O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela SMDAS implicará o desligamento do beneficiário do PROBAS.
Art. 11 – Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que:
I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 1°, caput e §§ da presente Lei;
III – por alteração de dados cadastrais, que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV – pelo desatendimento, pelo beneficiário, das obrigações estabelecidas na presente Lei;
V – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VI – quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa.
Art. 12 – O valor da Bolsa Aluguel poderá ser aumentado por meio de Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15 – Caberá ao Poder Executivo, na concessão da Bolsa Aluguel Social, ainda:
I – estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício;
II – zelar pela pontualidade no pagamento da Bolsa Aluguel Social aos beneficiários.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 22 de outubro de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito