Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2018
LEI Nº 576/2018 DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576/2018 DO EXECUTIVO
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2018 - PPI 2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2018 - PPI 2018, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, tanto da Administração Direta quanto da indireta, que efetuarem o pagamento de seus débitos tributários e não tributários ou firmarem termo de confissão de dívida para pagamento parcelado nos termos desta lei.
§ 1° Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2018 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.
§ 2° Poderão ser transferidos para o PPI 2018 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, administrados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, celebrados na conformidade leis anteriores.
§ 3° Não poderão ser incluídos no PPI 2018 os débitos referentes a:
I - infrações à legislação de trânsito;
II - obrigações de natureza contratual;
III - indenizações devidas ao Município de Olho D`água do Borges - RN, por dano causado ao seu patrimônio;
§ 4° O PPI 2018 será administrado pela Secretaria Municipal da Tributação, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
Art. 2° O ingresso no PPI 2018 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2018 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2° Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1° desta lei.
§ 3° Os créditos tributários e não tributários ainda não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1° desta lei.
§ 4° O ingresso impõe ao sujeito passivo, pessoa jurídica, a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no § 10 deste artigo.
§ 5° Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Tributação poderá afastar a exigência do § 4° deste artigo.
§ 6° Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao PPI 2018 for pessoa física, poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município.
§ 7° Ressalvado o disposto no § 8° deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 poderá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento desta lei.
§ 8° Na hipótese de inclusão de débitos tributários remanescentes do parcelamento a que se refere o § 2° do artigo 1° desta lei, o pedido de transferência deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento desta lei.
§ 9° O Poder Executivo poderá reabrir, até o final do exercício de 2018, mediante decreto, o prazo para formalização do pedido de ingresso no referido Programa.
§ 10. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no artigo 5° desta lei.
Art. 3° A formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1° Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Novo Código de Processo Civil.
§ 2° No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
§ 3° Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos arts. 4° e 5° desta lei, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos termos do regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2018 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.
§ 1° Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 2° Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
§ 3º No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.
Art. 5° Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4° desta lei serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:
I - relativamente ao débito tributário:
a) redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento parcelado;
II - relativamente ao débito não tributário:
a) redução de 100% (cem por cento) do valor dos encargos moratórias incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.
Art. 6° O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 5° desta lei ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI 2018.
Art. 7º O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2018, com os descontos concedidos na conformidade do artigo 5° desta lei:
I - em parcela única; ou
II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 30,00 (trinta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 60,00 (sessenta reais) para as pessoas jurídicas.
§ 2° Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Município de Olho D’água do Borges deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Art. 8° O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 1º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
§ 2° As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 9° O ingresso no PPI 2018 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1° A homologação do ingresso no PPI 2018 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2° O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 3º desta lei.
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do PPI 2018, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no caput deste artigo;
III - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no caput deste artigo;
IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no caput deste artigo;
V - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o artigo 3° desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no Programa;
VI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VII - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2018.
§ 1° Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do "caput" deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI 2018 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
§ 2° A exclusão do PPI 2018 implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
§ 3° O PPI 2018 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 11. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 1º A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Tributação poderão, mediante portaria conjunta, estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a natureza do tributo, respeitado o limite previsto no "caput" deste artigo.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Prefeitura do município de Olho D’água doo Borges-RN, 28 de maio de 2018.
MARIA HELEN LEITE DE QUEIROGA
Prefeita