Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro corrente, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a custear “Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, em conformidade com Programas/Ações específicos já consignados no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com “Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /
Projeto
2.48
Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família – PESF
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
10.000,00
Unidade Gestora
4
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
4000
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
4002
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges
Função
8
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
14
Assistência Social para Todos
Atividade /
Projeto
2.68
Manutenção das Atividades de Assistência à População
Fonte de Recurso
01000
Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
5.000,00
TOTAL R$ ...............................................
15.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde Para Todos
Atividade /
Projeto
2.44
Manutenção das Atividades de Centros e Postos de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.000,00
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
11
Saúde Para Todos
Atividade /
Projeto
2.45
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
Unidade Gestora
4
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
4000
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
4002
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges
Função
8
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
14
Assistência Social para Todos
Atividade /
Projeto
2.68
Manutenção das Atividades de Assistência à População
Fonte de Recurso
01000
Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.000,00
TOTAL R$ ...............................................
15.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de fevereiro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**