Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 641/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 641/2020
Lei Municipal de Nº 641/2020, de 30 de dezembro de 2020.
Institucionaliza a premiação de incentivo financeiro federal de custeio de pagamento por desempenho, no âmbito do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB, no Município de Olho d’Água do Borges aos profissionais que especifica e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica institucionalizado no âmbito do Município de Olho D’Água do Borges/RN, nos termos da portaria do Ministério da Saúde nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, incluídas as suas alterações, o Prêmio de Incentivo Financeiro por Desempenho do PROGRAMA PREVINE BRASIL - PPB, que tem como objetivo estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da Atenção Primaria, neste Município.
Parágrafo Único: O prêmio de incentivo financeiro do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa, aplicados à Estratégia de Saúde da Família, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. A Premiação Financeira de Incentivo do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB de que trata o caput do art. 1º, será devida entre os titulares dos cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Dentistas e Agentes Comunitários de Saúde, lotados junto às Unidades de Estratégia de Saúde da Família e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, sejam eles efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado, cooperados, contratados através de Pessoas Jurídicas ou servidores cedidos de outras esferas de governo, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto à Atenção Básica no Município de Olho D’água do Borges/RN, e distribuído da seguinte forma:
a) Equipe Estratégia Saúde da Família 001, URBANA:
I. 31% (dez por cento) para Enfermeiro;
II. 31% (dez por cento) para Dentista;
III. 6% (cinco por cento) para Técnico de Enfermagem;
IV. 31,67% (trinta por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde.
b) Equipe Estratégia Saúde da Família 002, RURAL:
I. 31% (dez por cento) para Enfermeiro;
II. 31% (dez por cento) para Dentista;
III. 38% (trinta por cento) para Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo Único: A porcentagem ora estipulada será rateada entre os profissionais que compõem os cargos acima descritos e serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do Programa Previne Brasil.
Art. 3º. Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Comissão de Monitoramento do referido programa, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo I desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
Parágrafo Único: O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º.A Premiação Financeira de Incentivo do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB de que trata esta lei não será incorporado ao salário dos servidores, tampouco servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para receber a Premiação Financeira de Incentivo do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB, os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo I desta Lei e na Portaria Nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 6º.Não farão jus à Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Atenção à Saúde os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações durante o período correspondente:
I. licença prêmio/especial;
II. afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III. em caso de licença para acompanhamento de saúde de familiares;
IV. quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.
Parágrafo Primeiro: O servidor que deixar de perceber o valor de sua premiação financeira por se enquadrar nas hipóteses dos incisos I a IV, terá o valor da sua premiação rateado entre os demais profissionais que compõem a sua Equipe ESF.
Parágrafo Segundo: Em se tratando de afastamento por motivo de férias, licença gestante/maternidade e licença para tratamento de saúde do próprio, o servidor fará jus ao recebimento de sua premiação, desde que a Secretaria Municipal de Saúde seja prévia e oficialmente comunidade.
Art. 7º. Será criada e nomeada a Comissão de Monitoramento do PPB, através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 7 (sete) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, bem como pela análise do cumprimento das metas dos indicadores estabelecidas no Anexo I e na Portaria Nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º. Os membros da Comissão citada no caput deste artigo, poderão ser indicados conforme critérios expressos abaixo, com a anuência da Srª. Prefeita Municipal, sendo:
I. 03 (três) membros representantes da Secretaria de Saúde;
II. 01 (um) assessor jurídico;
III. 01 (um) membro de nível superior indicado pela equipe;
IV. 02 (dois) membros de nível médio indicados pela equipe.
Parágrafo Único: Os representantes dos servidores integrantes das equipes deverão ser escolhidos de forma democrática, através de indicação e votação de todos os profissionais envolvidos.
Art. 8º. Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão de Monitoramento do PPB, e estes resultados serão encaminhados ao Secretário de Saúde, para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 9º. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão de Monitoramento do PPB e pela Secretária de Saúde.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente com recursos do Incentivo Financeiro do PROGRAMA PREVINE BRASIL – PPB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Piso da Atenção Básica em Saúde -Incentivo Financeiro da APS-Desempenho, instituído pela Portaria n° 3.222, de 10 de dezembro de 2019, definido através da Portaria n° 2.713 , de 6 de outubro de 2020, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 553/2017, de 10 de fevereiro de 2017.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 02 de junho de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Atenciosamente,
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
TABELA COM OS INDICADORES DE SAÚDE E FORMA DE MONITORAMENTO
METAS ENFERMAGEM
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
– Prover a atenção integral à saúde, no nível da Atenção Primária, em todos os ciclos de vida, através das ações:
– Monitoramento das atividades desenvolvidas pelos apoiadores institucionais para a garantia dessas ações (Médico e Enfermeiro).
– Monitoramento do cumprimento das agendas dos apoiadores institucionais (semanal).
– Supervisão trimestral nas Unidades de Saúde, juntamente com os apoiadores institucionais.
– Organização das redes de atenção à saúde no Município.
– Relatórios do E SUS;
– Registros semanais de acompanhamento das agendas e das atividades desenvolvidas pelos Apoiadores Institucionais.
– Garantir a manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), através das ações:
– Alimentação, monitoramento e avaliação dos Sistemas de Informação da Saúde, relacionados à APS.
– Prestações de Metas junto ao Conselho Municipal de Saúde.
– Programação anual de Saúde da APS (Planejamento e Execução).
– Adesão aos projetos e programas voltados à APS das Secretarias Municipal e Estadual e do Ministério da Saúde.
– Territorialização da APS no Município, juntamente com os apoiadores institucionais e equipes das UBS's e Saúde da Família, com vista à expansão da Estratégia da Saúde da Família (ESF).
– Participação das ações de gestão do SUS Municipal.
– Participação do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
– Avaliação periódica de desempenho das Equipes de Saúde.
– Interlocução das ações de Vigilância em Saúde e APS.
– Manutenção da constituição das equipes das UBS's e ESF's.
– Acompanhamento dos Sistemas de Informação da Saúde da APS;
– Avaliação de desempenho pelo Gestor Municipal de Saúde;
– Comprovação de envio de Ofícios e Memorandos;
– Demais registros: Atas de reuniões, entre outros;
– Monitorar e avaliar as metas dos indicadores do - Avaliação do cumprimento das metas do Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde.
– Avaliação do cumprimento das metas dos indicadores pelo gestor municipal de saúde;
– Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças no primeiro ano de vida, por meio das ações:
– Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização de prontuário eletrônico de acompanhamento das crianças: Relatório de Visitas e Atendimento.
– E-SUS e relatórios de produção, enviadas mensalmente à Coordenação da
Atenção Básica.
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
05. Acompanhar a atenção integral à saúde das crianças com mais de um ano de vida e os adolescentes, até os 18 anos, das equipes de saúde, por meio das ações:
- Promover a realização de grupos educativos voltados para os adolescentes e seus familiares, incluindo o Programa Saúde na Escola.
- Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
- Atendimentos individuais de enfermagem.
- Cumprimento das agendas.
-Registro de todos os atendimentos e produções no sistema E SUS AB
– E-SUS e relatórios de produção
– Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
– Acompanhar a atenção integral à saúde do adulto* das equipes de saúde, por meio das ações:
– Grupos informativos, operativos e de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização do E-SUS PEC (Prontuário Eletrônico)
- Relatórios de visitas domiciliares e de atendimento;
* Hipertensão; Diabetes; Saúde Mental; Saúde do Trabalhador; Saúde do Homem; Tuberculose; Hanseníase e Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Mama.
– E-SUS e relatórios de produção.
– SINAN.
– SISCAN/SISCOLO
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
– Acompanhar a atenção integral à saúde da gestante* das equipes de saúde, por meio das ações:
– Grupo de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização do E-SUS PEC para acompanhamento da gestante, Preenchimento do Cartão da Gestante; Relatório de Visitas; E-SUS e relatórios de atendimento.
– Relatório E SUS AB;
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
– Acompanhar a atenção integral à saúde do idoso das equipes de saúde, por meio das ações:
– Grupo de educação para a saúde.
– Visitas domiciliares de enfermagem e de ACS's de cada Equipe de Saúde.
– Atendimentos individuais de enfermagem.
– Cumprimento das agendas.
– Utilização de fichas de acompanhamento do idoso: Preenchimento do Cartão do Idoso; Relatório de Visitas;
– E-SUS e relatórios de produção;
– Cumprimento da agenda do Apoio
Institucional.
- PEC E-SUS Prontuários Eletrônicos.
– Realizar o monitoramento, avaliação e discussão dos resultados com os profissionais da equipe e com a coordenação.
– Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe;
– Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas no E-SUS Prontuário Eletrônico.
– Realizar monitoramento e avaliação das ações de educação continuada e preventivas, promoção e de controle social nas equipes de saúde.
- Realizar a avaliação mensal de metas de vacinação da equipe ESF, e procura melhora os indicadores de vacinação
– Registro das visitas às UBS's e das orientações realizadas em livro de ata.
- Relatório E SUS
METAS DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
01. Demanda Espontânea
– Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda espontânea da UBS.
Obs.: Com aferição de (Peso, Estatura, FC, FR, Tax., PA).
– Monitoramento pela supervisão através relatórios E SUS e visitas de Acompanhamento realizadas pela Gestão.
– Demanda Programada
– Realizar acolhimento e triagem dos usuários da demanda programada da UBS.
Obs.: Criança (Peso, Estatura e Tax.), para atendimento médico.
– Adolescente (Peso, Estatura).
– Gestante (Peso, Estatura, PA).
– Hipertenso (Peso, Estatura, PA, Circunferência abdominal).
– Diabético (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar, Circunferência abdominal).
– Saúde Mental: (Peso, PA).
– Idoso: (Peso, Estatura, PA, Glicemia capilar).
– Monitoramento pela supervisão através relatórios E SUS e visitas de Acompanhamento realizadas pela Gestão
– Curativos Crônicos na UBS.
– Realizar curativos em pessoas com feridas crônicas residentes na área de abrangência na UBS.
Obs.: – De acordo com avaliação de enfermagem/médico.
-Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.
– Monitoramento pela supervisão através relatórios E SUS e visitas de Acompanhamento realizadas pela Gestão
– Curativos crônicos Domiciliares- Realizar visita e curativo domiciliar às pessoas acamadas ou com deambulação comprometida.
Obs.: - De acordo com avaliação de enfermagem/médico.
– Dependendo do grau de instrução, independência do paciente, família e/ou cuidador.
– Monitoramento pela supervisão através relatórios E SUS e visitas de Acompanhamento realizadas pela Gestão
– Visitas Domiciliares
– Realizar visita domiciliar as pessoas acamadas, com deambulação comprometida ou idosos frágeis;
Obs.: - Visitas Domiciliares para os acamados;
- Visitas Domiciliares para os idosos frágeis;
- Visitas Domiciliares para os Hipertensos e/ou Diabéticos acamados ou com deambulação comprometida;
- Visitas Domiciliares para indivíduos com dificuldade de deambulação que necessitam de intervenção.
- Busca melhora os indicadores e metas do Programa Previne Brasil no Município.
. Monitoramento pela supervisão através relatórios E SUS e visitas de Acompanhamento realizadas pela Gestão
METAS DENTISTA
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
– Programar ações coletivas voltadas para a prevenção em saúde bucal, através da articulação intersetorial para expansão do acesso a essas ações (escolas, centros comunitários, comunidades terapêuticas, etc.).
– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal de forma a garantir acesso amplo da demanda programada, considerando critérios para classificação de risco.
– Garantir a integração entre os profissionais da saúde bucal e os outros membros da equipe de atenção básica para a programação de ações e encaminhamento das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal.
– Elaborar estratégias para garantir a adesão aos tratamentos programáticos (humanização do atendimento, busca ativa de faltosos, lembrete aos usuários das consultas agendadas, etc.).
– Incluir a reabilitação protética no escopo das ações da equipe de saúde bucal, dentro do seu nível de resolubilidade.
– Planejar o processo de trabalho da equipe de saúde bucal, de forma a garantir o atendimento às demandas de urgência odontológica, inclusive com utilização de triagem e classificação de risco.
– Desenvolver intervenções centradas na promoção de hábitos de vida saudável, ações educativas de prevenção e controle dos fatores e condições de risco, detecção precoce das lesões de mucosa e câncer de boca.
– Integrar a equipe de saúde bucal aos programas de controle do tabagismo, etilismo e outras ações de proteção e prevenção do câncer.
– Realizar procedimentos coletivos e individuais com vistas a garantir a 1ª Consulta Programática até a conclusão do tratamento.
– Realizar Visitas Domiciliares em acamados e deficientes físicos com o intui de identificar lesões na boca;
– Garantir o atendimento a gestantes durante e após o pré-natal;
– E-SUS e relatórios;
– Cumprimento da agenda do Apoio Institucional.
METAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
INDICADOR DE SAÚDE
MONITORAMENTO
– Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
– Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;
- Realizar a alimentação diária de visitas e acompanhamentos domiciliares no sistema E SUS;
- Realizar busca ativa de vacinas atrasadas em sua micro área e orientar a colocá-las em dia.
-Participar assiduamente de reuniões de equipe e com a gestão, também de cursos e capacitações;
- Realizar entrega de exames e consultas dos pacientes da sua micro área;
- Buscar atingi as metas do Programa Previne Brasil junto a sua Equipe ESF;
– Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
– Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
– Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
– Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população descrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
– Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e- estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
– Monitoramento pela supervisão através da verificação de registros através do E-SUS PEC prontuário eletrônico.