Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 685/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 685/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Municipal nº. 685/2022, de 29 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 637/2020, que fixou os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Olho d’Água do Borges/RN, para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 637/2020, que fixou os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Olho d`Água do Borges/RN, para a Legislatura 2021/2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D´Água do Borges/RN, 29 de dezembro de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**