Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 469/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2012
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN, PARA A LEGISLATURA 2013 a 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O Presidente da Câmara investido da função de representante do Poder Legislativo, do Município de Olho D`Água do Borges receberá mensalmente verba de representação, durante a Legislatura 2013 a 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória, não integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 28 de setembro de 2012.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal