Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização legislativa para o Município de Olho D’Água do Borges/RN, conceder servidão de passagem de via pública em favor de particular e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, através do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Servidão de Passagem, como SERVIENTE, em favor do POSTO OLHODAGUENSE EIRELI – EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 28.080.889/0001-83, neste ato representado pelo Sr. ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-** e R.G. nº 337.O63 – SSP/RN, residente e domiciliado Sítio Tanques, Zona Rural, Olho D’Água do Borges/RN, CEP: 59.730-000, como DOMINANTE.
Art. 2º - O objeto da presente autorização a ser dada pelo Legislativo municipal, visa dar passagem em uma faixa de terra Domínio público do Município, bem como, ainda, dar uma melhor sequência de trêfego aos usuários dos serviços oferecidos pelo particular, conforme memorial descritivo:
Parágrafo Único: a faixa de terra que dispõe o caput deste artigo é de 29 (vinte e nove) metros, alinhando-se da Rua Expedito Alexandre da Cunha e limitando-se com o imóvel residencial de propriedade de Severina Targino Nunes.
Art. 3º - A cessão de passagem será gratuita, e todas as despesas decorrentes da construção, conservação e manutenção serão de responsabilidade do Outorgado, inclusive as decorrentes da desobstrução da via de acesso.
Art. 4º - A servidão ora instituída será formalizada através de Escritura Pública, correndo as despesas por conta do Outorgado.
Art. 5º - A servidão será instituída por prazo indeterminado, perdurando enquanto o POSTO OLHODAGUENSE EIRELI – EPP permanecer em atividade e sucederá nas transmissões "inter-vivos" ou "causa mortis", desaparecendo quando a propriedade do Outorgante não mais for utilizada para este fim.
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação ou por afixação em local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 22 de dezembro de 2017.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**