Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 620/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 620/2019.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2019, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), destinado às obras de “Construção de Pólo da Academia da Saúde – Modalidade Intermediária, localizada no município de Olho D’Água do Borges/RN”, objeto da Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução das obras de “Construção de Pólo da Academia da Saúde – Modalidade Intermediária, localizada no município de Olho D’Água do Borges/RN”, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /Projeto
1.25
Construção de Pólo da Academia da Saúde
Fonte de Recurso
22150000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ..............................................
125.000,00
Fonte de Recurso
12110000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ..............................................
11.501,36
TOTAL R$ .....................
136.501,36
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN, bem como a anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /Projeto
1.16
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Fonte de Recurso
12110000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ..............................................
11.501,36
Fonte de Recurso
22150000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Excesso de Arrecadação – “Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN”.
125.000,00
Total dos Recursos R$........................
136.501,36
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 19 de dezembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal