Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 609.2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609.2019
Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de agua e luz façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços, no Município de Olho D’água do Borges/RN, por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de agua e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, e no último dia útil anterior ao feriado.
Art. 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionaria por perdas e danos e razão da desobediência à presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D’água do Borges-RN, 27 de agosto de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**