Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020. DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020. DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, alterando a Lei 622/2019 - LOA (Lei Orçamentária anual) no valor total de R$ 50.044,12 (cinquenta mil, quarenta e quatro reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
SUPLEMENTAÇÃO
2.2000.2004.13.392.12.2.18
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DO DEPARTAMENTO DE CULTURTA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras despesas Correntes
33300000
Transferências a estados e distrito federal
33303600
10010000
Outros recursos de terceiros – pessoa física
R$ -50.044,12
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por “excesso de arrecadação”, advindos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada lei Aldir Blanc, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/10/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 13 de outubro de 2020.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal