Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 621/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 621/2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para o exercício financeiro de 2019, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), destinado à cobertura de despesas a serem realizadas com recursos oriundos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, a ser incorporada na Receita Orçamentária vigente, sob a rubrica de receita – 1.7.1.8.99.1.1 ( Outras Transferências da União – Principal ) Fonte de Recursos – 19900000 ( Outras Destinações Vinculadas de Recursos ), conforme as dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2001
Gabinete Civil do(a) Prefeito(a)
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.2
Manutenção das Atividades do Gabinete do(a) Prefeito(a)
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
2002
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.3
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
2003
Secretaria Municipal de Articulação Institucional
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.6
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Articulação Institucional
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
2004
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto
Função
12
Educação
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.7
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3
Ensino Fundamental
Atividade / Projeto
2.8
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.12
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.16
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 40% da Rede Municipal de Ensino
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
4
Educação Infantil
Atividade / Projeto
2.9
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.10
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA da Rede Municipal de Ensino
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.13
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE/FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.14
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA/FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Sub-Função
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
6
Educação de Jovens e Adultos
Atividade / Projeto
2.15
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
12
Eventos Culturais
Atividade / Projeto
2.18
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
13
Eventos Desportivos
Atividade / Projeto
2.17
Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
2005
Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.34
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
2006
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.38
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
2006
Secretaria Municipal de Turismo
Função
23
Comércio e Serviço
Sub-Função
695
Turismo
Programa
18
Eventos Turísticos
Atividade / Projeto
2.19
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.42
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
2.44
Manutenção das Atividades de Centros e Postos de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.46
Manutenção das Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS
Dotação Orçamentária
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.47
Manutenção das Atividades do Programa Agentes de Endemias
Dotação Orçamentária
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.48
Manutenção das Atividades do Programa da Estratégia de Saúde da Família – PESF
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.49
Manutenção das Ações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.50
Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde Bucal – PESB
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
2.45
Manutenção das Atividades da Unidade Mista “Rita Elvira da Silva”
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
3.1.91.13.00
Obras e Instalações ..............................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Gestora
4
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
4000
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
4001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Assistência Social de Olho D’Água do Borges/RN
Função
8
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Apoio Administrativo
Atividade / Projeto
2.58
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Programa
14
Assistência Social para Todos
Atividade / Projeto
2.59
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Unidade Orçamentária
4002
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
8
Assistência Social
Sub-Função
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
14
Assistência Social para Todos
Atividade / Projeto
2.62
Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Atividade / Projeto
2.63
Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV
Dotação Orçamentária
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais ...........................................
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
TOTAL R$ ...................................
456.274,40
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Previsão de Arrecadação a maior de recursos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, a se verificar no exercício financeiro corrente, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Excesso de Arrecadação – “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019”.
456.274,40
Fonte de Recurso
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Total dos Recursos R$.................................................
456.274,40
Art. 3º - Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo municipal deverá enviar, no exercício seguinte, novo projeto de lei solicitando ao legislativo municipal nova autorização, descrevendo de forma detalhada as dotações orçamentárias beneficiadas, com seus respectivos valores.
Art. 4º - O crédito adicional de que trata a presente lei, será incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, do município de Olho D’Água do Borges/RN.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 19 de dezembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal