Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional tipo ‘Especial’ ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 301.289,30 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 301.289,30 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais disposto no artigo 1º provirão de excesso de arrecadação referente Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Paragrafo único: para efeito de apuração do excesso de arrecadação contida no artigo 2º desta lei, deverá ser observado o disposto do inciso II e § 3º do artigo 43 da lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários ao dia 15 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, em 25 de setembro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF sob o nº ***.***.***-**
ANEXO I – ACRÉSCIMO
03.002.10.301.0011.2049
FONTE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31901100
16050000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.352,30
31900400
16050000
Contratação Por Tempo Determinado R$ 258.937,00
TOTAL R$ 301.289,30