Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 622/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 20.870.700,00 (vinte milhões, oitocentos e setenta mil e setecentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 605/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges/RN.
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 20.870.700,00 (vinte milhões, oitocentos e setenta mil e setecentos reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 13.630.750,00 ( treze milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e cinquenta reais );
II – Orçamento da Seguridade Social R$ ( 7.089.950,00 ( sete milhões, oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais );
III – Reserva de Contingência R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
18.295.700,00
Receita Tributária
448.000,00
Receita de Contribuição
1.395.000,00
Receita Patrimonial
262.700,00
Transferências Correntes
16.140.000,00
Outras Receitas Correntes
50.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.575.000,00
Transferências de Capital
2.575.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
20.870.700,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 20.870.700,00 (vinte milhões, oitocentos e setenta mil e setecentos reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 13.630.750,00 ( treze milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e cinquenta reais );
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ ( 7.089.950,00 ( sete milhões, oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais );
III – Reserva de Contingência R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
. Legislativa
850.000,00
. Administração
2.834.000,00
. Assistência Social
1.014.500,00
. Previdência Social
1.300.000,00
. Saúde
4.775.450,00
. Educação
6.880.950,00
. Cultura
147.500,00
. Urbanismo
1.685.500,00
. Saneamento
14.000,00
. Agricultura
855.500,00
. Comércio e Serviços
306.500,00
. Transporte
14.300,00
. Desporto e Lazer
42.500,00
. Reserva de Contingência
150.000,00
Total
20.870.700,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
GRUPO DE NAT. DE DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - DESPESAS CORRENTES
16.430.400,00
Pessoal e Encargos sociais
9.856.450,00
2. Juros e Encargos da Dívida
6.000,00
3. Outras Despesas Correntes
6.567.950,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL
4.290.300,00
1. Investimentos
4.021.300,00
2. Amortização da Dívida
254.000,00
3. Inversão Financeira
15.000,00
3 – RESERVA
150.000,00
1. Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
20.870.700,00
CAPÍTULO III
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 8º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com Lei Municipal nº 563/2017 de 29 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 27 de dezembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal