Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2022
DECRETO 052 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 052 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Decreto N.º 052/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos termos da lei nº 664 de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela CF/88 e lei orgânica do município.
Considerando a o advento da lei municipal nº 664 de 30 de dezembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
Considerando, ainda, o dispoto nos artigos 41º e 42º da lei 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Decreta:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR as naturezas e 1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, e Fontes de recursos 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF, 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT, 11150000- Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União e 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT, na forma do quadro I deste decreto.
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02 – Município de Olho D água do Borges - Secretaria Municipal de Educação da Cultura e do Desporte
1718091100 e 1718091300
- Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
11140000, 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF, 11180000
Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT e 11190000 Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União - VAAT
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a verba das dotações orçamentárias do Quadro II e III.
Quadro II
02.2000.2004.12.361.03.212
FONTE
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesa de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
11190000
Equipamento
Permanente
e Material
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
Quadro III
02.2000.2004.12.365.04.213
FONTE
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE/FUNDEB 70% da Rede Municipal de
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
11140000
Vencimentos e Vantagens
Fixas – pessoal civil
R$
50.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro IV
02.2000.2004.12.366.06.215
FONTE
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70% da Rede
Municipal de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
11120000
Vencimentos e Vantagens
Fixas – pessoal civil
R$
70.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários ao dia 01 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 31 de dezembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal