Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 725.2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE OLHO D AGUA DO BORGES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725.2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE OLHO D AGUA DO BORGES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
LEI Nº 725 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO BORGES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 24.513.957,14(Vinte e Quatro Milhões e Quinhentos e Treze Mil e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Quatorze Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.906.342,86 (Quatorze Milhões e Novecentos e Seis Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 39.420.300,00 (Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos e Vinte Mil e Trezentos Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
23.356.704,32