Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 480/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP’s E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de parceria com as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, expedida pelo Ministério da Justiça – Governo Federal, visando a implantação de softwares públicos disponibilizados pelo Portal do Sofware Público Brasileiro – www.softwarepublico.gov.br , especificamente o software público livre e-cidade, com transferência de tecnologia para o Município, treinamento, capacitação de servidores e população, divulgação e implementação do Portal da Transparência.
Parágrafo Único: Para fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou, ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos de setor público que atuem em áreas afins.
Art. 2º. – O Termo de parceria firmado de comum acordo entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 3º. – As atividades desenvolvidas pelas entidades que firmarem parceria com o poder público municipal serão custeadas por este, observando-se os limites legais aplicáveis à matéria, bem como o estabelecimento no termo de parceria, cujo custeio não poderá exceder o desembolso previsto no programa que estiver vinculado, acrescido da contrapartida do município, observada a dotação respectiva.
Art. 4º. – Aplicam-se a esta Lei todas as disposições contidas na Legislação Municipal, bem como, no que for possível no âmbito municipal, o expresso na Lei Federal nº 9.790/99 e na sua regulamentação através do Decreto nº 3.100/99.
Art. 5º. –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Cumpra-se.
Olho D’Água do Borges, RN, 3 de junho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito