Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D’Água do Borges/RN, Crédito Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado a “Aquisição de máquinas e implementos agrícolas para produção e conservação de forragens”, neste município de Olho D’Água do Borges/RN, em conformidade com o Contrato de Repasse nº 1.026.010-77/2015, por meio do PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS – PRONAT, do Governo Federal.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de máquinas e implementos agrícolas para produção e conservação de forragens”, destinados ao município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
2006
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Sub-Função
606
Extensão Rural
Programa
15
Agricultura e Pecuária
Atividade /
Projeto
1.13
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
Fonte de Recurso
01024
Transferência de Convênios – Outros ( não relacionados a Educação / Saúde / Assistência Social )
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente ................
285.000,00
Fonte de Recurso
1000
Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente .................
5.000,00
TOTAL R$ .............................................
290.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Município de Olho D’Água do Borges
Unidade Orçamentária
2006
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Sub-Função
605
Abastecimento
Programa
15
Agricultura e Pecuária
Atividade /
Projeto
1.12
Construção, Ampliação e Reforma de Adutoras
Fonte de Recurso
01024
Transferência de Convênios – Outros (não relacionados a Educação / Saúde / Assistência Social)
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ...........................
285.000,00
Fonte de Recurso
01000
Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ...........................
5.000,00
Total dos Recursos R$........................
290.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de fevereiro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**