Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 687, de 02 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos (efetivos, comissionados e contratados), com base no reajuste do salário-mínimo vigente e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 7,4257%, os vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário-mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2º - O reajuste acima descrito também é extensivo aos cargos de provimento em Comissão de simbologia CC5, estabelecidos pela Lei Municipal nº. 522/2015, bem como os contratados, cujo vencimento é de R$1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 02 de fevereiro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**