Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 047.2023 CRÉDITO ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047.2023 CRÉDITO ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO
Município de Olho d’Água do Borges – Prefeitura
Palácio Mário Solano de Moura
CNPJ/MF nº 08.349.029/0001-95
Rua Etelvino Sales, S/N, Centro, CEP: 59730-000
Tel: (84) 3364-0305 – Fax (84) 3364-0282
DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal,
Considerando o a autorização contida na Lei Municipal Nº 704, de 25 de setembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários para abetura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Mun. de Olho D Água do Borges/RN, 26 de setembro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
ANEXO I – ACRÉSCIMO
02.004.13.122.0012.2018
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903100
17150000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 34.133,14
33903100
17160000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 18.348,29
TOTAL
R$ 52.481,43
02.004.13.122.0012.2018
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
1
17150000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.048,37
TOTAL
R$ 11.048,37
ANEXO II – REDUÇAO
02.006.20.122.0015.1013
FONTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
17000000
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
R$ 63.529,80