Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 658/2021, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2021, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LEI Nº 658/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges/RN.
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais)
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
30.331.154,40
1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
625.100,00
1.2. Receita de Contribuições
146.000,00
1.3. Receita Patrimonial
145.000,00
1.6. Receita de Serviços
600,00
1.7. Transferências Correntes
27.501.914,40
7. Receita Intraorçamentária
1.712.540,00
1.9. Outras Receitas Correntes
200.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.572.222,00
2.1. Operações de Crédito
250.000,00
2.2. Alienação de Bens
250.000,00
2.4 Transferências de Capital
3.472.222,00
2.9. Outras Receitas de Capital
600.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-3.356.980,40
3.1. Deduções da Receita Corrente
-3.356.980,40
TOTAL
31.546.396,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 18.721.778,90 (dezoito milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 12.394.617,10 (Doze milhões, e trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dez centavos );
III – Reserva de Contingência R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
2 – Município de Olho DÁgua do Borges
8.217.630,92
3 - Fundo Municipal de Saúde de Olho DÁgua do Borges
7.977.926,88
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Olho DÁgua do Borges
2.202.810,00
5 - Secretaria Municipal de Educacão, da Cultura e do Desporto Olho DÁgua do Borges
9.698.748,00
6 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Oho Dágua do Borges
2.393.880,20
7- Câmara Municipal de Vereadores de Olho DÁgua do Borges
1.055.400,00
Total
31.546.396,00
II- Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
1.055.400,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
4.260.190,92
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.145.810,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
2.190.880,20
10 – SAÚDE
7.933.266,88
12 – EDUCAÇÃO
8.998.608,00
13 - CULTURA
561.420,00
15 – URBANISMO
2.529.500,00
17 – SANEAMENTO
56.000,00
20 – AGRICULTURA
1.018.600,00
23 – COMERCIO E SERVIÇO
217.600,00
26 - TRANSPORTE
49.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
58.620,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
41.500,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
430.000,00
Total
31.546.396,00
III - Por Grupo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 - Pessoal e Encargos Sociais
11.690.366,22
2 - Juros e Encargos da Dívida
14.000,00
3-Outras Despesas Correntes
11.423.859,78
4 -Investimentos
7.656.170,00
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS
28.000,00
6 - Amortização da Dívida
304.000,00
9 - Reserva de Contingência
430.000,00
SOMA
31.546.396,00
CAPÍTULO III
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento da despesa;
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000
Art. 8º - Integram a presente Lei, os anexos:
I. Desdobramento da Receita por Fonte;
II. Desdobramento da Despesa por Órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Função;
V. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
VI. Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica;
VII. Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
VIII. Programas de Trabalho;
IX. Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
X. Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades
XI. Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
XII. Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;
XIII. Relação de Projetos e Atividades;
Art. 9º O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente, até o dia 20 de cada mês, para a Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 10º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 31 de agosto de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal