GABINETE CIVIL DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 746.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026.
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 746/2026
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho d'água do Borges/RN, no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Olho d'água do Borges/RN, 21 de julho de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
ANEXOS A LEI Nº 746/2026
ANEXO I – ACRÉSCIMO
3001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2688
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS
44905200 - 16013110
Equipamentos e material permanente
550.000,00
44905200 - 16013120
Equipamentos e material permanente
580.000,00
Soma da Ação:
1.130.000,00
Soma da Unidade:
1.130.000,00
Total Geral:
1.130.000,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO
2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMPAF
2288
MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
20.000,00
Soma da Ação:
20.000,00
2999
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA MUNICIPAL
33909100 - 15000000
Sentenças judiciais
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
120.000,00
2005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33903000 - 15001001
Material de consumo
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
3046
MANUTENCÃO DAS ACÕES DO ENSINO INFANTIL CRECHE E PRÉ - ESCOLA - EXCETO FUNDEB
31901100 - 15001001
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
180.000,00
3001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2044
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CENTROS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DO BORGES
31901300 - 15001002
Obrigações patronais
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
2045
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA RITA ELVIRA DA SILVA
33903000 - 15001002
Material de consumo
200.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
2052
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS AÇÕES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
33903000 - 15001002
Material de consumo
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
2053
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
33903000 - 16000000
Material de consumo
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
2119
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
31900400 - 16000000
Contratação por tempo determinado
50.000,00
31901300 - 15001002
Obrigações patronais
20.000,00
Soma da Ação:
70.000,00
Soma da Unidade:
570.000,00
3002
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO – SMS
1109
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL RITA ELVIRA DA SILVA
44905100 - 16310000
Obras e instalações
15.000,00
44905100 - 16593110
Obras e instalações
100.000,00
44905100 - 16593120
Obras e instalações
30.000,00
Soma da Ação:
145.000,00
2115
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE EM GERAL
33903000 - 15001002
Material de consumo
10.000,00
44905200 - 15001002
Equipamentos e material permanente
40.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
195.000,00
4002
Fundo Municipal de Assistencia Social do Municipio de Olho DÁgua do Borges
2043
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
31901100 - 15000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
20.000,00
33903000 - 15000000
Material de consumo
30.000,00
33903600 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
44905200 - 15000000
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
65.000,00
Soma da Unidade:
65.000,00
Total Geral:
1.130.000,00
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Mat.1239