Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 572/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio entre a Secretaria de Segurança Pública, e a Defesa Social e o Município de Olho D`água do Borges – RN para exercício de 2018 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Olho D`água do Borges – RN autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da a Secretaria da de Segurança Pública, e a Defesa Social, para fins de cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal, na forma da minuta que faz parte integrante desta lei como Anexo Único.
Parágrafo único – na celebração do convênio entre o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da a Secretaria da de Segurança Pública, e a Defesa Social e o Município de Olho D`água do Borges para fins de cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal, devem ser observados, a teor dos arts. 62, I e II, e 25, ambos da LC nº 101/2000, e arts. 167, VI e X, ambos da CF/88,os seguintes requisitos: (i) autorização legislativa; (ii) autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual do Município; (iii) necessidade de convênio, acordo, ajuste ou congênere; (iv) transferência genérica de recursos entre um ente a outro, vedando-se quaisquer afetações diretas a órgãos ou predefinições da forma de execução da despesa; (v) não haver, por parte do ente municipal beneficiário do serviço de segurança pública, transferências voluntárias que visem ao pagamento de despesa com pessoal(ativo, inativo ou pensionista) do Estado.
Art. 2º – O referido convenio tem por objetivo a cooperação mútua para o desenvolvimento das atividades que propiciem garantia de preservação da ordem pública, para incolumidade das pessoas e do patrimônio público, mediante a implementação de ações de policiamento ostensiva e de polícia judiciária.
Art. 3º – Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Autoridade Policial e dos demais servidores públicos civis e militares com exercício no Município, o desempenho das ações policiais típicas, preventivas, repressivas e de polícia judiciária, conforme previsto no artigo 29, da Lei Complementar n° 163, de 05 de fevereiro de 1999 e alterações posteriores.
Art. 4° – Ao Município de Olho D`água do Borges - RN, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, compete promover as ações necessárias à manutenção e funcionamentos dos serviços policiais no âmbito do município, notadamente completando o custeio das despesas com:
– Conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais;
– Material de expediente, higiene e limpeza;
– Combustíveis e lubrificantes para as viaturas, bem como, a manutenção preventiva e corretiva destas;
– Alimentação para os policiais e demais servidores quando estritamente em serviço.
– Locação de imóveis e respectivos impostos, taxas e tarifas de serviços públicos, para arbitragem unidade operacional de segurança pública.
– Diárias operacionais para os policiais quando estritamente em serviço.
§ 1º. Fica facultado ao Município conveniado, mediante a edição de portaria a fixação de um teto mensal para cobrir as despesas objeto do presente convênio, bem assim a discriminação dos recursos orçamentários: unidade gestora, projeto/atividade e fonte.
§ 2º. As despesas de correntes dos encargos constantes desta lei serão atestadas pelo titular da unidade operacional beneficiada e correrão à conta de dotação consignada no orçamento do município conveniado, somente podendo ser empenhadas nos seguintes elementos de despesa:
3390-30 – Material de consumo;
3390-36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física;
3390-39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, caso necessário, Crédito Adiciona Especial destinado a fazer face às despesas decorrentes da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6° – O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à execução das obrigações assumidas através do presente instrumento serão exercidos por Conselho a ser instituído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, do estrato deste convênio.
§ 1° – O conselho será constituído pelos os seguintes membros:
Um servidor, indicado pelo Chefe do Poder Executivo que será seu presidente;
Um delegado da Polícia civil com exercício no município, se existente;
O comandante da Unidade Policial militar do município;
Um membro do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2° – O Conselho ora instituído não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão quaisquer espécie de remuneração pela participação no colegiado. Reunir-se-á trimestralmente na sede da Prefeitura, sempre em dia útil da última semana dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, para apreciar os processos referentes às despesas contratadas, liquidadas e pagas no trimestre anterior. Ao final de cada sessão será elaborada ata na qual constará a listagem de todos os processos apreciados, especificando a decisão.
§ 3° – Os registros contábeis e os processos de contratação das despesas relativos aos recursos despendidos pelo município nas atividades de segurança pública deverão ser previamente disponibilizados para o Conselho. Estando o processo em ordem. Será emitido parecer “pela aprovação”, caso contrário será promovido diligência ao Controle Interno da municipalidade.
Art.7° – O convênio terá a vigência a partir da data de sua assinatura e prolongando-se até o dia 31 de dezembro de 2017, devendo ser publicado no Diário do Estado e comunicado a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas.
Art.8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Olho D`água do Borges - RN, 21 de fevereiro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita de Olho D`água do Borges