GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2014
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 014/2014
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 014/2014
A Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN, através do seu Prefeito Constitucional, Cid Arruda Câmara, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o presente certame, que tem por objeto “LOCAÇÃO DE SOFTWARE GED, SERVIÇO DE CONSULTORIA NA IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E TREINAMENTO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN”.
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art.9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
A revogação da presente licitação se dá em razão da inexistência de estrutura logística para implementação dos serviços. Sendo então mais benéfico para o interesse público, não se faz mais necessária a continuidade deste processo.
Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando-se em consideração a melhor solução para o órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho¹ , in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.
Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de por termino ao procedimento.
Com supedâneo no art. 53, da Lei Federal 9.784/99 o qual afirma: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Decido que fica REVOGADO o presente certame, atendendo assim o interesse público. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Nova Cruz/RN, 16 de abril de 2014.
CID ARRUDA CÂMARA
Prefeito Constitucional
In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438.