GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº 29/2017
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 29/2017
Designa servidores para integrar a Comissão Permanente de Licitação do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.
Art. 3º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro, na ausência de um dos membros o suplente o substituirá.
Presidente: Romildo Barbosa da Silva
Membro – Secretário(a): Micarla da Silva Paiva
Membro: André Luiz Alves dos Santos
Suplente: Valéria Kaline Bezerra Laurentino
Art. 4º - A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:
Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
Comunicar aos órgãos interessados e legais;
Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
Apreciar a qualificação dos concorrentes;
Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
Julgar as propostas;
Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
Emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;
Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
Autuar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, mediante a decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
DÊ-SE CIÊNCIA E
CUMPRA-SE.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal