GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 001/2017-GP.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2017-GP.
Nova Cruz/RN, 02 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos ativos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada a realização do recenseamento geral dos servidores públicos municipais ativos.
Art. 2º. O recenseamento de que trata o artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, sob a coordenação do titular da pasta, que deverá dá ampla publicidade do presente decreto.
Art. 3°. Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica aprovado o modelo de formulário constante do anexo I deste Decreto, que estará disponível no sítio eletrônico:
http://www.novacruz.rn.gov.br e no Setor de Pessoal, localizado na sede da Prefeitura.
§ 1°. O formulário será preenchido pelo servidor ou por procurador legalmente constituído para esse fim com assinatura de Termo de Responsabilidade pelas declarações fornecidas.
§ 2°. Ao prestar as informações, o servidor ativo deverá apresentar os documentos exigidos no formulário de recenseamento.
Art. 4°. No preenchimento do formulário poderão ser representados por procurador devidamente constituído para este fim.
I – O servidor em atividade, quando cedido a outro órgão, fora da cidade de Nova Cruz, mediante a apresentação dos documentos que autorizou.
II – O servidor que possuir dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde, mediante a apresentação de atestado médico que comprove a dificuldade.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses deste artigo será anexado ao formulário a procuração correspondente, a qual deverá estar dentro do prazo de validade de 2 meses.
Art. 5°. O formulário e as documentações exigidas deverão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Nova Cruz, no Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 as 18:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 6°. Fica o Secretário Municipal de Administração autorizado a expedir atos normativos complementares, necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 7°. As despesas com a execução do recenseamento de que trata este Decreto correrão à conta do Tesouro Municipal.
Art. 8º. O início do recenseamento se dará no dia 09 de Janeiro a a data da Publicação deste decreto e encerramento em 02 meses.
Art. 9º. O servidor que deixar transcorrer o prazo estabelecido acima terá seus vencimentos suspensos até a devida regularização junto à Secretaria Municipal de Administração, independentemente das sanções administrativas previstas na legislação específica.
Nova Cruz, 02 de janeiro de 2017.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal