GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº 35/2017 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 35/2017 - GP
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso das suas atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1º- O vencimento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício, referentes ao exercício de 2017, obedecerá ao seguinte calendário:
a) 28 de fevereiro de 2017, para a cota única;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal