GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 005 /2017-GP.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005 /2017-GP.
Nova Cruz/RN, 11 de janeiro de 2017.
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM PARA EXERCICIO 2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 242 E 243 DA LEI 1.000 de dezembro de 2007.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade da atualização do índice UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.
DECRETA:
Art. 1º.Fica estabelecido o valor de R$ 1,75 ( um real e sessenta e três centavos) para a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM para o exercício de 2017, referente ao reajuste de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), correspondente ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas – IGP-DI, acumulado no período de 1º de Janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
§1º A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria de Tributação e Arrecadação, através do Sistema Integrado de Administração Tributária.
Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Cruz, 11 de janeiro de 2017.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal