GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº30/2017
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº30/2017
DE 11 DE JANEIRO 2017.
Designar servidores para o exercício das atribuições de Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Targino Pereira da Costa Neto, Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, inciso XXXIV, da Lei Orgânica do Município de Nova Cruz,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para operacionalização da modalidade licitatória PREGÃO, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
Pregoeiro Municipal: André Luiz Alves dos Santos;
Equipe de Apoio: Micarla da Silva Paiva
Equipe de Apoio: Romildo Barbosa da Silva
Suplente Equipe de Apoio: Valéria Kaline Bezerra Laurentino
Art. 2º A Equipe de Apoio procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Nas licitações na modalidade pregão para aquisição bens e serviços comuns, compete ao Pregoeiro:
I - receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;
II - esclarecer aos licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;
III - instaurar a sessão única de licitação;
IV - credenciar os licitantes interessados;
V - receber no início os envelopes com propostas e habilitação dos licitantes que pretenderem entregá-los na sessão;
VI - promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração formal;
VII - realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação às especificações do edital, a análise de sua exequibilidade, efetuando, ao depois a classificação das propostas;
VIII - seleção, conforme critérios legais e editalícios, dos licitantes para a etapa de lances;
IX - condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta com lances de menor valor;
X - verificação de exequibilidade e aceitabilidade da proposta vencedora nos lances;
XI - realização de negociações com o vencedor, se necessário;
XII - análise e julgamento da habilitação quanto aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta, e eventualmente dos demais licitantes quando for necessária a abertura de seus envelopes de documentação;
XIII - elaboração de ata da sessão, relatando todas as ocorrências;
XIV - orientação dos trabalhos da equipe de apoio;
XV - recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;
XVI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação;
XVII - envio do processo administrativo à autoridade superior para adjudicação e homologação nos casos de interposição de recursos a decisão do Pregoeiro.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
DÊ-SE CIÊNCIA E
CUMPRA-SE.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal