GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 002/2017-GP.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2017-GP.
Nova Cruz/RN, 03 de janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REDUÇÃO E DE CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a LC nº 101/2000;
Considerando a necessidade de adoção de medidas para a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite prudencial fixado pela LC nº 101/2000,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal e com recursos ordinários não vinculados.
Art. 2° Fica suspenso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os atos decorrentes do concurso público em andamento que teve o Edital nº 001/2016 publicado no Diário Oficial do Município de Nova Cruz em 12/12/2016 e sendo executado pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve).
Nova Cruz, 03 de janeiro de 2017.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal