Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 351/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 351/2026
O PREFEITO do Município de Nísia Floresta/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/21, e dos arts.13 a 15 do Decreto Municipal nº 02/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer a função de GESTOR (A) dos instrumentos contratuais abaixo listados:
Gestor (a)
Gestor (a) substituto (a)
Contrato/Ordem de Compra/Serviço nº
Contratado (a)
Objeto
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
99/2024
JOSÉ MARTINS DE CASTRO FILHO - 05.465.040/0001-22
Contratação de prestador de Serviço Médico Especializado na
Realização de Exames de Ultrassonografia e Raio-X com laudo, conforme especificações detalhadas, estabelecendo
as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, onde visa à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação para o município Nísia Floresta/RN.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
115/2024
ECOLIMP SOLUCOES E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - 45.299.125/0001-00
Contratação de empresa especializada para coleta, transporte, tratamento e descarte final de resíduos de serviços da saúde do grupo "A", "B" e "E" usados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nísia Floresta/RN. Essa contratação se faz necessária haja vista a demanda de resíduos hospitalares e ambulatoriais gerados pelo fluxo de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de Nísia Floresta/RN e a responsabilidade da mesma de descartar de maneira correta esses resíduos.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
158/2025
GASONOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - 06.004.897/0001-08
Serviços de manutenção e atendimento com reposição de peças da rede de abastecimento canalizada e nebulização, suporte a válvula de pressão, válvulas reguladoras, nebulizadores, entrega e recolhimento de equipamentos aplicados nas áreas para pacientes que necessitam serviço de enfermagem e/ou em domicílio, reposição dos torpedos na quantidade necessária, veículos apropriados ao desempenho dos trabalhos determinados pela equipe de Secretaria de Saúde do Município de Nísia Floresta/RN.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
53/2025
AGILE LOCACOES E SERVICOS EIRELI - 13.313.081/0001-21
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos automotores para transporte de passageiros com manutenção e combustível por conta da contratada.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
91/2024
ASMED – ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO - 48.999.741/0001-54
Execução de atividades em saúde do SUS, conforme detalhado no ANEXO I do Plano de Trabalho, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
129/2025
ANDRÉ ALVES DA CRUZ ME - 08.661.972/0001-39
Eventual e futura contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de acesso dedicado à internet de alta velocidade e baixa latência, e serviços complementares de rede interna, para atendimento às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, com abrangência em todo o território municipal (zonas urbana e rural), visando à modernização, segurança e eficiência da infraestrutura de conectividade e rede.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
77/2025
CICCARELLI E FRANÇA LTDA - 07.096.443/0001-77
Contratação de serviço de recarga de toner e tanque de tinta, com regime de comodato de impressoras e copiadoras multifuncionais, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos em plenas condições de uso, incluindo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos necessário (exceto papel), e serviços de operacionalização da solução, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
50/2025
D'LEON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - 24.295.246/0001-04
Contratação de empresa especializada, na prestação de serviço de forma contínua de locação de veículos automotores, sem motoristas, sem combustível, sem franquia de quilometragem, visando suprir as necessidades da frota do município de Nísia Floresta/RN.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
40/2025
R5 SOLUÇOES EM SAUDE LTDA - 33.853.517/0001-82
Aquisição gradual de materiais médicos hospitalares, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nísia Floresta/RN,
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
48/2025
BANDEIRANTES LAB. PROD. FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 70.027.479/0001-35
Aquisição de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para fornecimento da Farmácia Municipal, para suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, Equipe Prisional e Unidade de Atendimento 24 hora,
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
130/2025
ALFAODONTICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - 49.271.269/0001-00
Contratação de empresa para prestação de
serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos
hospitalares e odontológicos com fornecimento de peças de equipamentos médicos e
odontológicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
42/2026
E R COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA ME - 03.633.939/0001-81
A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das câmaras de conservação de vacinas utilizadas nas Unidades Básicas de Saúde do município, incluindo mão de obra técnica especializada, fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, quando necessário.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
18/2025
ICVIEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA - 17.668.111/0001-73
Contratação de empresa especializada na confecção e restauração de carimbos institucionais, com o objetivo de atender, de forma padronizada e eficaz, às demandas documentais das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
12/2026
CENTRO AUTOMOTIVO DS LTDA - 22.742.376/0001-04
Contratação de empresa especializada para Manutenção de veículos com substituição de peças e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
93/2026
NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - 18.588.224/0001-21
Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais odontológicos para atendimento aos pacientes das UBS do Município de Nísia Floresta.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
07/2026
O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - 08.773.990/0001-02
Registro de preços para eventual e futura aquisição de ar-condicionado, incluindo instalação.
Magda Gabrielly de Menezes Gurgel - 2374439
Emilly Gabrielly Nobre Cabral - 2370980
132/2026
P e P PRODUÇÕES E SRVIÇOS LTDA ME - 14.433.017/0001-47
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de estrutura de eventos - para atender as necessidades da administração pública municipal.
Art. 2º Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências:
I – Analisar a documentação que antecede o pagamento;
II – Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III – Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV – Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V – Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
VI – Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
VII – Efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou portal adotado pelo Município;
VIII – Preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
IX – Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou portal adotado pelo Município;
X – Outras atividades compatíveis com a função.
Art. 3º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos instrumentos contratuais abaixo listados:
Fiscal
Contrato/Ordem de compra nº
Contratado (a)
Objeto
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
99/2024
JOSÉ MARTINS DE CASTRO FILHO - 05.465.040/0001-22
Contratação de prestador de Serviço Médico Especializado na
Realização de Exames de Ultrassonografia e Raio-X com laudo, conforme especificações detalhadas, estabelecendo
as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, onde visa à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação para o município Nísia Floresta/RN.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
115/2024
ECOLIMP SOLUCOES E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - 45.299.125/0001-00
Contratação de empresa especializada para coleta, transporte, tratamento e descarte final de resíduos de serviços da saúde do grupo "A", "B" e "E" usados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nísia Floresta/RN. Essa contratação se faz necessária haja vista a demanda de resíduos hospitalares e ambulatoriais gerados pelo fluxo de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de Nísia Floresta/RN e a responsabilidade da mesma de descartar de maneira correta esses resíduos.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
158/2025
GASONOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - 06.004.897/0001-08
Serviços de manutenção e atendimento com reposição de peças da rede de abastecimento canalizada e nebulização, suporte a válvula de pressão, válvulas reguladoras, nebulizadores, entrega e recolhimento de equipamentos aplicados nas áreas para pacientes que necessitam serviço de enfermagem e/ou em domicílio, reposição dos torpedos na quantidade necessária, veículos apropriados ao desempenho dos trabalhos determinados pela equipe de Secretaria de Saúde do Município de Nísia Floresta/RN.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
53/2025
AGILE LOCACOES E SERVICOS EIRELI - 13.313.081/0001-21
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos automotores para transporte de passageiros com manutenção e combustível por conta da contratada.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
91/2024
ASMED – ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO - 48.999.741/0001-54
Execução de atividades em saúde do SUS, conforme detalhado no ANEXO I do Plano de Trabalho, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
129/2025
ANDRÉ ALVES DA CRUZ ME - 08.661.972/0001-39
Eventual e futura contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de acesso dedicado à internet de alta velocidade e baixa latência, e serviços complementares de rede interna, para atendimento às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, com abrangência em todo o território municipal (zonas urbana e rural), visando à modernização, segurança e eficiência da infraestrutura de conectividade e rede.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
77/2025
CICCARELLI E FRANÇA LTDA - 07.096.443/0001-77
Contratação de serviço de recarga de toner e tanque de tinta, com regime de comodato de impressoras e copiadoras multifuncionais, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos em plenas condições de uso, incluindo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos necessário (exceto papel), e serviços de operacionalização da solução, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
50/2025
D'LEON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - 24.295.246/0001-04
Contratação de empresa especializada, na prestação de serviço de forma contínua de locação de veículos automotores, sem motoristas, sem combustível, sem franquia de quilometragem, visando suprir as necessidades da frota do município de Nísia Floresta/RN.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
18/2025
ICVIEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA - 17.668.111/0001-73
Contratação de empresa especializada na confecção e restauração de carimbos institucionais, com o objetivo de atender, de forma padronizada e eficaz, às demandas documentais das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
40/2025
R5 SOLUÇOES EM SAUDE LTDA - 33.853.517/0001-82
Aquisição gradual de materiais médicos hospitalares, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nísia Floresta/RN,
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
48/2025
BANDEIRANTES LAB. PROD. FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - 70.027.479/0001-35
Aquisição de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para fornecimento da Farmácia Municipal, para suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, Equipe Prisional e Unidade de Atendimento 24 hora,
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
130/2025
ALFAODONTICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - 49.271.269/0001-00
Contratação de empresa para prestação de
serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos
hospitalares e odontológicos com fornecimento de peças de equipamentos médicos e
odontológicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
42/2026
E R COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA ME - 03.633.939/0001-81
A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das câmaras de conservação de vacinas utilizadas nas Unidades Básicas de Saúde do município, incluindo mão de obra técnica especializada, fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, quando necessário.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
12/2026
CENTRO AUTOMOTIVO DS LTDA - 22.742.376/0001-04
Contratação de empresa especializada para Manutenção de veículos com substituição de peças e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
93/2026
NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - 18.588.224/0001-21
Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais odontológicos para atendimento aos pacientes das UBS do Município de Nísia Floresta.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
07/2026
O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - 08.773.990/0001-02
Registro de preços para eventual e futura aquisição de ar-condicionado, incluindo instalação.
Leandro Tadeu Gonçalves da Silva - 2367998
132/2026
P e P PRODUÇÕES E SRVIÇOS LTDA ME - 14.433.017/0001-47
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de estrutura de eventos - para atender as necessidades da administração pública municipal.
Art. 4º Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências:
I – Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II – Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
III – Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
IV – Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
V – Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI – Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII – Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
VIII – Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
IX – Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
X – Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI – Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII – Verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII – Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIV – Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV – Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XVI – No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos incisos I ao XV:
a) Manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
b) Visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;
XVII – Outras atividades compatíveis com a função:
§1º. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§2º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§3º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I – Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II – Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
III – A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV – A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V – O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI – A satisfação do público usuário.
§4º. O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§5º. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
§6º. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal n.º 14.133/21.
§7º. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I – No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, §3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
b) Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) Pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d) Fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) Pagamento do 13º salário;
f) Concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;
g) Realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;
h) Eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) Encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e o CAGED;
j) Cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
k) Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.
II – No caso de cooperativas:
a) Recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;
b) Recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;
c) Comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) Comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e Social;
e) Comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) Comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e
g) Eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
III – No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
§8º. Além do cumprimento do §7º deste artigo, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em, CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado.
Art. 5º Em respeito ao princípio da segregação de funções, os (as) servidor (as) designados (as) não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
a) Se responsável pela execução do próprio contrato;
b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como fiscal/gestor de Contrato.
Art. 6º Na ausência justificada do fiscal/gestor do contrato, a chefia imediata do setor encontra-se autorizada a atestar as notas fiscais / relatório do gestor, devendo este estar ciente da prestação do serviço e/ou recebimento do material.
Art. 7º As atribuições de fiscalização e gestão de contratos não serão remuneradas, nem
poderão ser recusadas, salvo nos casos de impedimento legal.
Nísia Floresta/RN, 13 de Novembro de 2026.
GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal