Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Nísia Floresta/RN acerca das prestações de contas dos recursos do cofinanciamento federal do SUAS, exercício de 2025, registradas no sistema AgilizaSUAS, e da aplicação dos recursos próprios e estaduais no mesmo exercício.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso das atribuições que lhes conferidas pela legislação em vigor, e considerando:
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e prevê o controle social exercido pelos conselhos de assistência social;
o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;
a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal do SUAS transferidos na modalidade fundo a fundo e estabelece, em seus arts. 37, 39 e 60, que as prestações de contas são declaradas no AgilizaSUAS e submetidas à manifestação do Conselho de Assistência Social, por meio do Parecer do Conselho, registrado por seu presidente ou vice-presidente;
a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
a Portaria SNAS/MDS nº 130/2026, que fixou até 31/12/2026 o prazo para o parecer dos conselhos de assistência social sobre as prestações de contas do exercício de 2025;
as prestações de contas do exercício de 2025 registradas e finalizadas pelo gestor municipal no sistema AgilizaSUAS e os dados do Resumo Executivo apresentados a este Conselho;
os recursos próprios do município e os recursos do cofinanciamento estadual aplicados na assistência social em 2025, declarados no AgilizaSUAS, cuja alocação no Fundo de Assistência Social é exigida pelo art. 30, parágrafo único, da LOAS;
a deliberação da plenária na Reunião Ordinária realizada em 11 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 10/2026 (itens 6, 7, 8, 9 e 10 da pauta);
RESOLVE:
Art. 1º A prestação de contas de Serviços e Programas Socioassistenciais, exercício de 2025, referente aos recursos repassados pelo FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, com R$ 659.580,88 disponíveis no exercício, despesas executadas de R$ 496.367,68 e saldo de R$ 163.213,20 ao final do exercício, recebeu deste Conselho a deliberação Favorável.
Art. 2º A prestação de contas de IGD-PBF, exercício de 2025, referente aos recursos repassados pelo FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, com R$ 322.751,98 disponíveis no exercício, despesas executadas de R$ 235.123,11 e saldo de R$ 87.628,87 ao final do exercício, recebeu deste Conselho a deliberação Aprovada integralmente.
Art. 3º A prestação de contas de IGD-SUAS, exercício de 2025, referente aos recursos repassados pelo FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, com R$ 2,38 disponíveis no exercício, despesas executadas de R$ 0,00 e saldo de R$ 2,38 ao final do exercício, recebeu deste Conselho a deliberação Aprovada.
Art. 4º A prestação de contas de Transferências EstruturaSUAS, exercício de 2025, referente aos recursos repassados pelo FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, com R$ 50.344,33 disponíveis no exercício, despesas executadas de R$ 0,00 e saldo de R$ 50.344,33 ao final do exercício, recebeu deste Conselho a deliberação Favorável.
Art. 5º A aplicação, no exercício de 2025, de R$ 1.433.297,67 de recursos próprios do município (R$ 986.426,71 na Proteção Social Básica e R$ 446.870,96 na Proteção Social Especial) e de R$ 18.708,77 de recursos do cofinanciamento estadual (R$ 0,00 na Proteção Social Básica e R$ 18.708,77 na Proteção Social Especial) na política de assistência social, conforme declarado no AgilizaSUAS, foi aprovada por este Conselho.
Art. 6º As deliberações dos arts. 1º a 4º desta Resolução serão registradas no Parecer do Conselho do sistema AgilizaSUAS pelo Presidente, com a indicação da ata da reunião em que foram tomadas, nos termos do art. 39 da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Resolução e a ata da reunião que a originou serão arquivadas no processo específico do exercício de 2025, conforme o art. 71, inciso II, da Portaria MDS nº 1.043, de 2024.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nísia Floresta/RN, 11 de novembro de 2026.
Marcos Vinícius Bezerra do Amaral
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nísia Floresta/RN