SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de dezembro de 2017
TERMO AUTORIZATIVO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO AUTORIZATIVO DE ANULAÇÃO
Despacho de anulação de processo licitatório, em razão de vício de ilegalidade contido nos autos do processo.
Referente: CONCORÊNCIA 20/2016- SEIMURB.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, CONSIDERANDO a necessidade de sanar os diversos vícios elencados pelo Parecer Jurídico e Termo de Pedido de Anulação da SEIMURB, referente ao certame que tem como objeto a “Contratação de 01 (uma) empresa especializada em execução de serviços de limpeza urbana no município de Mossoró, por um período de até 36 (trinta) e seis meses”;
RESOLVE
ANULAR o processo de despesa nº 1972/2016, e consequentemente a licitação na modalidade CONCORÊNCIA 20/2016- SEIMURB do processo licitatório nº 352/2016, hajavista os autos do processo, o qual foi submetido ao exame da douta Procuradoria Jurídica que emitiu parecer, anula-se o citado processo.
Publique-se.
Mossoró, 14 de dezembro de 2017
ROSALBA CIARLINI ROSADO
Prefeita.