SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de abril de 2018
PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 - CULTURA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 - CULTURA
EDITAL
CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O EVENTO MOSSORÓ CIDADE JUNINA 2018 E/OU DEMAIS EVENTOS DO MUNICÍPIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 0025/2018, publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) nº 447A de 21 de fevereiro de 2018, ano: X, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, pessoas físicas e jurídicas, o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento na Lei n° 13.019/2014 e, subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e Constituição Federal de 1988, objetivando o credenciamento de artistas, bandas e grupos musicais de renome local e/ou regional, para compor a programação artístico-musical do evento MOSSORÓ CIDADE JUNINA 2018 e/ou demais eventos do município, executado por esta Prefeitura por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, de acordo com as condições e exigências do presente edital.
SEÇÃO I - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Chamamento Público o CREDENCIAMENTO de artistas, bandas e grupos musicais locais e regionais, para compor a programação artístico-musical do evento Mossoró Cidade Junina 2018 e/ou demais eventos, executado por esta Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura.
1.2. Os credenciados por este edital poderão realizar no máximo 03 (três) participações artísticas no evento Mossoró Cidade Junina 2018, durante o prazo de vigência estabelecido no item 2.1 deste edital.
1.3. Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 caracterizado por inviabilidade de competição, em razão da natureza do serviço a ser prestado. O credenciamento possibilita, mas não obriga, a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Edital, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitatórios, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido pela própria Administração por credenciar vários interessados, o que proporcionará ao município de Mossoró/RN um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do evento, projeto ou atividade, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos, com valorização dos artistas regionais e incentivo aos artistas locais.
SEÇÃO II – DOS PRAZOS
2.1. O prazo de validade do credenciamento público encerra-se após 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no JOM - Jornal Oficial do Município, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura Municipal de Mossoró.
2.2. A atração musical habilitada permanecerá credenciada pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação do resultado final no JOM.
2.3. O credenciamento não gera direito à contratação, ficando esta condicionada à definição da programação do evento Mossoró Cidade Junina 2018 e/ou demais eventos, bem como de previsão orçamentária.
2.4. Este Edital poderá ser revogado por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Mossoró, desde que devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização a terceiros.
SEÇÃO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Os artistas que têm interesse em participar deste Credenciamento como forma de viabilizar a sua contratação para apresentação artística no Mossoró Cidade Junina 2018 devem estar PREVIAMENTE cadastrados como AGENTE CULTURAL no Cadastro Geral da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Mossoró.
Para efetivar o Cadastro Geral como Agente Cultural o artista deverá se direcionar à sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, s/n°, Aeroporto, Mossoró/RN (CENTRO ADMINISTRATIVO).
3.2. Enquadramentos:
3.2.1. Pessoa física artista Individual: quando o proponente se apresenta individualmente, não havendo mais nenhum participante em nenhuma etapa da apresentação.
O artista menor de 18 anos deve se fazer representar por representante legal, exceto o emancipado, nos termos do ECA e do Código Civil Brasileiro.
3.2.2. Microempreendedor Individual – MEI: quando o proponente se apresenta individualmente, podendo contar com auxílio de 01 (um) empregado.
No caso de MEI, o proponente não poderá representar grupo, mas tão somente a ele próprio, nos limites da Lei Complementar 128/2008. Só serão aceitas propostas de atividades permitidas pela LC 128/2008 (cantor/músico independente), executadas pelo próprio proponente, podendo contar com o auxílio de 01 (um) empregado.
Caso o MEI represente grupo, este deve apresentar CARTA DE EXCLUSIVIDADE de representação, contendo a assinatura de todos os membros do grupo musical) e devidamente registrado em cartório ou por servidor da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN (acompanhados de cópia da identidade dos membros).
3.2.3. Grupos legalmente Constituídos (Pessoa Jurídica): quando o proponente é pessoa jurídica, legalmente constituída.
Quando se tratar de proposta de Pessoa Jurídica cabe ao representante legal providenciar e apresentar toda a documentação exigida pela legislação, caso o espetáculo envolva a atuação de menores de 18 (dezoito) anos.
O proponente ou seu representante legal, na hipótese de envolver pessoa jurídica, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos.
3.3. CADA PROPONENTE PODERÁ INSCREVER APENAS 01 (UMA) PROPOSTA PARA CADA FAIXA DE PREÇO. CASO SE INTERESSE POR MAIS DE UMA APRESENTAÇÃO DURANTE O MOSSORÓ CIDADE JUNINA 2018, DEVE EFETUAR MAIS DE UMA INSCRIÇÃO. DEVENDO SER UMA INSCRIÇÃO POR FAIXA.
3.3.1. Caso seja apresentada mais de uma proposta pelo mesmo proponente para o mesmo polo, somente a última proposta apresentada à Comissão Organizadora será válida, e implicará na desclassificação da(s) proposta(s) anteriores a esta.
3.3.2. Será considerado mesmo proponente o inscrito como Pessoa Física, ou como Micro Empreendedor Individual-MEI, ou como Pessoa Jurídica, ou ainda como responsável do Grupo Pessoa Jurídica, em mais de uma proposta.
3.4. Não poderão participar do presente Edital:
3.4.1. Coletivo/Grupo de Artistas de Pessoas Físicas, assim entendidos aqueles não constituídos legalmente como pessoa jurídica ou que não possuem representante legal constituído como Pessoa Jurídica;
3.4.2. Pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal e conforme o que dispõe o artigo 103, Lei Orgânica do Mossoró.
3.4.3. Menores de idade sem estarem representados por seus representantes legais, pais ou responsável legalmente constituído, exceto os emancipados.
3.5. É de responsabilidade exclusiva do inscrito a regularização de toda e qualquer questão relativa aos direitos autorais de música, coreografia e texto, além da observância deste edital.
3.6. Ao realizar a inscrição o proponente reconhece e declara automaticamente que aceita as regras e condições estabelecidas neste edital, consentindo que a Prefeitura Municipal de Mossoró divulgue, sem necessidade de outro tipo de autorização e sem quaisquer ônus, as imagens, sons e informações contidas na inscrição com fins exclusivamente culturais.
3.6.1. O proponente responsabiliza-se legalmente pelos documentos e materiais apresentados, assumindo a autoria pelo trabalho, quando outra não for indicada.
SEÇÃO IV – DAS ETAPAS
4.1. A seleção das propostas será realizada em 03 (três) etapas, a saber:
Etapa 1 – Avaliação Técnica e Financeira
Etapa 2 – Habilitação Jurídica
Etapa 3 – Classificação Final (Técnica e Jurídica)
4.2. ETAPA 1 – AVALIAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA: Consistirá na análise dos documentos relacionados nos Anexos I, II e III pela Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural. A Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural, após análise da habilitação técnica, poderá, ao seu critério:
Solicitar esclarecimentos adicionais ou complementação da documentação;
Desclassificar as propostas apresentadas de forma distinta do descrito no Termo de Referência.
4.2.1. As propostas na “Avaliação Técnica” serão classificadas de acordo com gênero musical, polo e categoria (local/regional), considerando a pontuação de 0 a 20 (zero a vinte) pontos, segundo os critérios descritos abaixo. Para ser classificado, o proponente deverá atingir o mínimo de 12 (doze) pontos, conforme critérios a seguir:
Análise e avaliação do portfólio da banda ou artista (consiste em juntada de materiais diversos, tendo como exemplos: release, currículo, clipagem, meios de comunicação diversos, etc.), que permitam a verificação da consistência e pertinência da proposta artística e do grau de inserção no cenário musical no gênero.
Pontuação: 01 a 06 pontos.
Audição do material disponibilizado em áudio (CD) e/ou vídeo (DVD), ou outro meio de áudio/vídeo, como, por exemplo, a disponibilização de links de material já publicado, como vídeos no youtube/facebook/instagram ou outros sites ou aplicativos, para avaliação da qualidade geral da proposta musical e sua execução.
Pontuação: 01 a 09 pontos.
Análise da concepção artística do candidato, envolvendo performance no palco, figurino, empatia com o público, produção geral, etc. Observar que este item é verificável principalmente através da disponibilização de material em vídeo, seja físico ou por meio de links. Somente serão consideradas apresentações do gênero musical inscrito pelo proponente.
Pontuação: 01 a 05 pontos.
4.2.2. O proponente na proposta “Financeira” deverá obedecer os critérios de faixa determinados na Seção VII – Da Remuneração, não podendo ultrapassar na sua proposta os valores de referência. Para ser classificado, o proponente deverá respeitar os critérios a seguir:
Apresentar a proposta “Financeira” conforme preenchimento do Anexo III;
Não propor acima dos valores de referência para cada polo/faixa;
Deverá comprovar por meio de notas fiscais ou outro meio válido de comprovação (como recibos, contratos etc.), anexadas à proposta “Financeira” (Anexo III) que o valor proposto corresponde ao valor cobrado em apresentações anteriores.
Nota explicativa: caso o proponente apresente uma proposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve apresentar a comprovação por meio de notas fiscais ou outro meio, ou seja, a comprovação deve ser com valor similar, aproximado, demonstrando que esse é o valor cobrado pelo artista/banda para qualquer apresentação.
4.3. ETAPA 2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: Ocorrerá de maneira concomitante à Avaliação Técnica e Financeira, contudo, a análise será realizada pela Comissão Permanente de Licitação já previamente constituída. Consistirá da análise e conferência dos documentos entregues relativos à SEÇÃO “DA HABILITAÇÃO JURÍDICA” (item 6.3.2) do edital.
4.4. ETAPA 3 – CLASSIFICAÇÃO: Os classificados na “Avaliação Técnica e Financeira” e na “Habilitação Jurídica” terão seus nomes publicados no Jornal Oficial do Munícipio – JOM como RESULTADO da avaliação.
Após a publicação do resultado, os inscritos terão até 03 (três) dias úteis para procurar a Comissão Permanente de Licitação, localizada na Sala de licitações da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras, sito à Rua Idalino de Oliveira, nº 106. 1º andar, Centro – Mossoró/RN para sanar a falta de documentação ensejadora da inabilitação;
Transcorrido o prazo acima, será realizada nova publicação do resultado da habilitação/inabilitação, os inscritos terão até 02 (dois) dias úteis para interposição de recurso da decisão;
Os resultados dos recursos serão publicados no Jornal Oficial do Munícipio – JOM em até 03 (três) dias úteis após o último dia previsto para interposição dos recursos;
Após a publicação do resultado do julgamento dos recursos, os habilitados nessa fase, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e do evento Mossoró Cidade Junina 2018, poderão ser convocados para assinatura do contrato;
Os habilitados convocados deverão assinar o Contrato no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Jornal Oficial do Município – JOM;
O habilitado convocado que, declinar de convocação, por escrito ou não comparecer para assinatura do Contrato, no prazo estipulado, perderá o direito de apresentar-se, independentemente de notificação, sendo convocado o próximo contemplado de acordo com lista de classificação.
4.5. Serão classificadas as propostas que cumprirem todas as exigências do edital.
SEÇÃO V – DAS COMISSÕES
5.1. A Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural será composta por três membros, designados por Portaria da Secretaria Municipal de Cultura no Jornal Oficial do Município – JOM, concomitantemente com a publicação deste Edital. Esta ficará responsável pela Avaliação Técnica dos interessados no credenciamento.
5.1.1. São competências da Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural:
Analisar os aspectos técnicos e artísticos e financeiros de cada inscrito;
Pontuar as propostas de acordo com os quesitos do edital;
Relacionar as propostas desclassificadas e classificadas em ordem decrescente de pontuação;
Deliberar sobre eventuais questões relativas à execução das propostas, quanto aos aspectos da análise de mérito;
5.2. A Comissão Permanente de Licitação será composta por três membros já nomeados pela Prefeitura Municipal de Mossoró em Portaria específica. Esta ficará responsável pela avaliação da Habilitação Jurídica dos interessados no credenciamento.
SEÇÃO VI – DAS INSCRIÇÕES
6.1. O período de inscrição será do dia 19 DE MARÇO até 23 DE ABRIL de 2018, de segunda a sexta feira, de 08:00 às 12:00h, exceto em feriados e pontos facultativos, devendo ser entregues os envelopes na Rua Pedro Álves Cabral, s/n°, Aeroporto, Mossoró/RN, sede da Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró/RN (CENTRO ADMINISTRATIVO).
6.2. OS INTERESSADOS NO CREDENCIAMENTO DEVERÃO ENTREGAR PESSOALMENTE NO ENDEREÇO ACIMA, DOIS ENVELOPES SEPARADOS, RUBRICADOS, EM ENVELOPES OPACOS E LACRADOS NO FECHO PARA CADA POLO QUE DESEJA SE CREDENCIAR.
6.2.1. Não serão aceitos envelopes enviados por outro meio (e-mail, correios, etc.) que não seja o disposto no item 6.2.
6.2.2. As inscrições realizadas em desacordo com as exigências do item 6.2, não serão validadas.
6.2.3. Não serão aceitas inscrições fora do período e horário estabelecidos, nem via fax, e-mail, correio ou empresas de entrega expressa.
6.3. OS ENVELOPES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
6.3.1. ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO ARTÍSTICA E FINANCEIRA
Deve conter a FICHA DE INSCRIÇÃO, conforme constante do “Anexo I”, integralmente preenchida e assinada pelo proponente;
Deve conter toda a documentação descrita nos Anexos I, II e III deste Edital.
Deve conter a seguinte Etiqueta na parte externa do envelope:
O proponente, no momento da inscrição deverá indicar em qual categoria e gênero musical está se inscrevendo conforme abaixo e em qual polo deseja se apresentar:
CATEGORIA 1 – LOCAL: Artista ou grupo musical que apresente abrangência principal local, ou seja, Mossoró/RN, caso seja de outra localidade que seja informada a cidade.
CATEGORIA 2 – REGIONAL: Artista ou grupo musical que apresenta abrangência principal regional, ou seja, dentro do estado do RN, excluídos os locais determinados para a Categoria 1.
GÊNERO MUSICAL: Rock, Pop, Pop Rock, Forró Pé de Serra, Forró contemporâneo, samba, pagode, Sertanejo, Sertanejo Universitário, Brega, MBP, Funk, Soul, Jazz, Rap, Hip Hop, outros.
POLO 1 – ESTAÇÃO DAS ARTES
POLO 2 – CIDADELA
POLO 3 – ADRO DA CAPELA SÃO VICENTE
POLO 4 – PINGO DA MEI DIA
POLO 5 – BOCA DA NOITE
POLO 6 – IGREJA SÃO JOÃO
POLO 7 – CULTURA POPULAR
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os Polos Culturais determinados por este Edital podem sofrer modificações, extinção ou acréscimo até a elaboração do projeto final do Mossoró Cidade Junina 2018.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Polos Estação das Artes, Pingo da Mei Dia e Boca da Noite só admitirão inscrições de BANDAS, excluindo-se VOZ E VIOLÃO.
Para comprovação da categoria pretendida deverão ser apresentados no mínimo 05 (cinco) comprovantes de apresentações anteriores (clipping, contratos, notas fiscais, fotos, recortes de jornais) que demonstrem a notoriedade do artista na categoria em análise.
As categorias poderão ser redefinidas pela Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural após análise do material artístico apresentado.
6.3.2. ENVELOPE N° 02 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
Deve conter toda a documentação descrita nesta SEÇÃO.
Deve conter a seguinte Etiqueta na parte externa do envelope:
6.3.2.1. O proponente deverá apresentar dentro do ENVELOPE 02, devidamente lacrado, os documentos abaixo discriminados, impressos em papel A4, em 01 (uma) via, não sendo admitido qualquer tipo de rasura. Dispensa-se a autenticação em cartório e o reconhecimento de firma para os documentos requeridos como cópia, sujeitando-se o proponente à responsabilidade prevista nos artigos 297 a 301 do Código Penal Brasileiro.
6.3.2.2. Se for se inscrever como Pessoa Física Individual:
FICHA DE INSCRIÇÃO, conforme constante do “Anexo I”, integralmente preenchida e assinada pelo proponente;
Cópia da Carteira de Identidade frente e verso legíveis (serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OMB, OAB, CREA, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto dentro do prazo de validade ou Passaporte válido e, em caso de estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro – RNE;
Cópia do cartão do CPF do proponente (caso o número do CPF conste no documento de identidade oficial, citado na letra b acima, não será necessário apresentar cópia do cartão de CPF);
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, com indicação do NIS/NIT/PIS/PASEP;
Cópia recente de comprovante de domicílio emitido nos últimos 06 (seis) meses, em nome do proponente. Caso resida com terceiros e não possua comprovante de domicílio em nome próprio, deverá juntar declaração do corresidente, atestando o compartilhamento da moradia e cópia do seu RG e CPF;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Dados bancários para repasse conforme Anexo V deste Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de menor de idade este deve se fazer representar por representante legal, pai ou responsável legalmente constituído, deste modo, os documentos elencados neste item (6.3.2.2.) devem ser em nome do representante legal, devendo, também, ser juntado o documento de identificação do menor de idade.
6.3.2.3. Se for se inscrever como Microempreendedor Individual - MEI:
FICHA DE INSCRIÇÃO, conforme constante do “Anexo I”, integralmente preenchida e assinada pelo proponente;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (cópia do cartão do CNPJ);
Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual (MEI);
Cópia da Carteira de Identidade do MEI (serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade - RG, Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe - OAB, CREA, CRA, etc.-, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto dentro do prazo de validade ou Passaporte válido e, em caso de estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro - RNE);
Cópia do cartão do CPF do MEI (caso o número do CPF conste no documento de identidade oficial, citado no item anterior, não será necessário apresentar cópia do cartão de CPF);
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
Certidão negativa FGTS (Cópia Comum);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Cópia Comum);
Declaração de Exclusividade firmada pelo artista e/ou grupo artístico, declarando como representante exclusivo quem apresentou a proposta e a inscrição. No caso de banda/grupo que não seja constituída formalmente, a declaração deverá ser assinada por todos os que compõem a banda/grupo e respectivas copias do RG de todos os integrantes (ANEXO IV);
Dados bancários para repasse conforme Anexo V deste Edital.
6.3.2.4. Se for se inscrever como Pessoa Jurídica (Grupo legalmente constituído):
FICHA DE INSCRIÇÃO, conforme constante do “Anexo I”, integralmente preenchida e assinada pelo proponente;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (cópia cartão CNPJ);
Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
Cópia do ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Cópia da Carteira de Identidade do representante legal com frente e verso legíveis (serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade – RG-, Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe - OAB, CREA, CRA, etc.-, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto dentro do prazo de validade ou Passaporte válido e, em caso de estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro - RNE);
Cópia do cartão do CPF do representante legal (caso o número do CPF conste no documento de identidade oficial, citado na letra f anterior, não será necessário apresentar cópia do cartão de CPF);
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
Certidão negativa FGTS (Cópia Comum);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Cópia Comum);
Declaração de Exclusividade firmada pelo artista e/ou grupo artístico, declarando como representante exclusivo quem apresentou a proposta e a inscrição. No caso de banda/grupo que não seja constituída formalmente, a declaração deverá ser assinada por todos os que compõem a banda/grupo e respectivas cópias do RG de todos os integrantes (ANEXO IV);
Dados bancários para repasse conforme Anexo V deste Edital.
SEÇÃO VII – DA REMUNERAÇÃO
7.1. A remuneração bruta a ser paga aos contratados, por ocasião da prestação dos serviços será de acordo com a tabela abaixo:
SHOWS MUSICAIS
POLO
ARTISTA VOZ/VIOLÃO
GRUPO MUSICAL/BANDA
ESTAÇÃO DAS ARTES
-
Até R$ 12.000,00
CIDADELA
Até R$ 600,00
Até R$ 3.000,00
ADRO CAPELA VICENTE
Até R$ 600,00
Até R$ 1.200,00
PINGO DA MEI’DIA
-
Até R$ 25.000,00
BOCA DA NOITE
-
Até R$ 25.000,00
IGREJA SÃO JOÃO
Até R$ 600,00
Até R$ 1.200,00
CULTURA POPULAR
Até R$ 600,00
Até R$ 12.000,00
7.1.1. A tabela acima será utilizada como parâmetro. O valor do cachê será estabelecido de acordo com o histórico de cada artista/grupo, inclusive utilizando-se os valores praticados em edições anteriores do Mossoró Cidade Junina, através de comprovação de acordo com os documentos descritos neste Edital.
7.2. Desses valores serão deduzidos os impostos legalmente previstos.
7.3. As despesas decorrentes das contratações futuras previstas neste edital serão cobertas por dotação orçamentária, devidamente identificada, por ocasião da formalização da contratação.
SEÇÃO VIII – OBRIGAÇÃO DOS CREDENCIADOS
8.1. Por ocasião da contratação o credenciado deverá atualizar a documentação relativa à comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Devendo ser informado à CONTRATANTE se houver modificação nos membros da banda, ficando a cargo da CONTRATANTE a solicitação de novos documentos, se necessário.
8.2. Realizar a apresentação artística em horário, local e data designados.
8.3. Assinar o contrato de prestação de serviços, por ocasião da contratação, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no JOM.
SEÇÃO IX – OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
9.1. Comunicar ao credenciado a data, o local e horário quando houver contratação da apresentação artística.
9.2. Convocar o credenciado para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços – Anexo VI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Jornal Oficial do Município – JOM.
9.3. A Prefeitura Municipal de Mossoró deverá solicitar aos credenciados a atualização da documentação de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e validade, quando, se fizer necessário.
SEÇÃO X – DOS CREDENCIADOS
10.1. Os credenciados autorizam e cedem, com o ato da inscrição, a divulgação de sua imagem e trabalhos na mídia, bem como em materiais de divulgação a serem produzidos, tais como folders, folhetos, cartazes, internet etc., não tendo qualquer direito ou indenização pelo uso de imagem e voz pela CONTRATANTE.
10.2. Os credenciados autorizam, com o ato de inscrição, o registro gratuito, por meio de sistemas de vídeo, áudio e/ou fotografia, de sua participação na Programação do Mossoró Cidade Junina para fins de formação do seu acervo, bem como para divulgação desta ou de edições futuras desta atividade.
10.3. Os credenciados poderão ser convidados para coletivas de imprensa, entrevistas individuais, depoimentos com exclusividade para vídeo institucional e gravação de spot promocional das apresentações artísticas para rádios e/ou outros meios que venham a ser determinados.
10.4. A Prefeitura Municipal de Mossoró não se responsabiliza pela não inserção de matérias referentes aos artistas/grupos na mídia escrita, falada televisiva e radiofônica.
10.5. O credenciado que deixar de cumprir total ou parcialmente o disposto neste edital assim como aquele que não se dispuser a apresentar na data e horário definido pela Prefeitura Municipal de Mossoró, terá a apresentação cancelada e substituída, se for o caso, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis conforme descritas neste Edital.
SEÇÃO XI – DAS PENALIDADES
11.1. Verificada a prática de ato ilícito, deverão ser observados os procedimentos, conceitos, prazos e sanções estabelecidos na Lei n° 8.666/93, que prevê as seguintes penalidades, conforme adaptações necessárias:
11.1.1. Advertência escrita
11.1.2. Multa, nos seguintes percentuais:
Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora de atraso na execução do objeto contratual, até o limite de 9,9%, correspondente a até 01(uma) hora de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;
Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato;
Multa de 3% (três por cento) sobre o valor de contratação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:
c.1) Deixar de entregar documentação exigida no edital;
c.2) Desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Prefeitura Municipal de Mossoró;
c.3) Tumultuar os procedimentos relativos ao certame;
c.4) Descumprir requisitos de habilitação, a despeito da declaração em sentido contrário;
c.5) Propor recursos manifestamente protelatórios;
c.6) Deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do contrato;
Multa indenizatória de 10% (dez por cento), a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.
11.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mossoró, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.
11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Prefeitura Municipal de Mossoró, nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93.
11.1.5. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, de forma fundamentada, e não eximem o contratado da plena execução do objeto contratual.
11.1.6. O atraso injustificado superior a 01 (uma) hora caracterizará inexecução total do contrato e ocasionará sua rescisão, salvo razões de interesse público, devidamente, explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.
11.1.7. Poderá, ainda, ser objeto de apuração e aplicação de penalidade, precedida do devido processo administrativo, a prática de atos tendentes a frustrar os objetivos da licitação, inclusive a oferta de preço manifestamente inexequível ou maior que o de mercado.
11.1.8. O desempenho insatisfatório do contratado será anotado em sua ficha cadastral.
SEÇÃO XII – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS
12.1. Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no Processo.
12.2. O prazo para impugnação deste Edital é de até 02 (dois) dias úteis após sua publicação.
12.2.1. O julgamento da impugnação será publicado no Jornal Oficial do Município – JOM.
12.3. O acolhimento da impugnação importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.3.1. As razões de impugnação ao edital, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocolizadas junto à Sala de licitações da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras, sito à Rua Idalino de Oliveira, nº 106. 1º andar, Centro – Mossoró/RN com os representantes da Comissão Permanente de Licitação do Município, impreterivelmente no horário de atendimento, de 07h00min as 13h00min.
12.4. A não observância das condições previstas no subitem anterior ensejará o não conhecimento da impugnação.
12.5. O resultado final, por POLO e gênero musical, será publicado exclusivamente no JOM – Diário Municipal do Município, não podendo o candidato alegar qualquer espécie de desconhecimento.
12.6. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação ou do fato que lhe deu origem.
12.7. O recurso deverá ser protocolado na Sala de licitações da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras, sito à Rua Idalino de Oliveira, nº 106. 1º andar, Centro – Mossoró/RN de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 13h00min, exceto feriados e pontos facultativos, em envelope contendo em sua parte externa e frontal o texto preenchido conforme item 5.2 do edital. Durante o prazo recursal e de impugnação os autos do processo e os documentos relativos a proposta e aos atos decisórios se encontrarão à disposição do interessado para consulta, no local e horário acima.
12.8. Os recursos serão analisados pela Comissão que praticou o ato recorrido e, caso mantida a decisão, submetidos ao julgamento final da autoridade competente.
12.9. É vedada, na fase de recursos, a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta no momento da inscrição.
12.10. Os recursos enviados por Correios, fax ou correio eletrônico não serão conhecidos.
12.11. A decisão dos recursos será publicada no JOM.
SEÇÃO XIII – DA CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS
13.1. A contratação dos contemplados neste Edital será realizada por meio de Instrumento
Particular de Prestação de Serviços - Contrato, sem vínculo empregatício (modelo ANEXO VI).
13.2. Os credenciados serão convocados, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Mossoró, por ordem decrescente de classificação e ainda, obedecendo ao disposto no subitem 1.2, para serem contratados e programados para apresentações durante os eventos, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mossoró.
13.3. As apresentações serão pagas com base nos valores de referência definidos neste Edital.
13.4. Do valor da remuneração a ser paga serão descontados os impostos e taxas e demais tributos devidos legalmente.
SEÇÃO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá o candidato alegar qualquer espécie de desconhecimento.
14.2. É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do credenciado a observância e regularização de toda e qualquer questão concernente a direitos autorais, conexos e de imagem relativos à documentação encaminhada, bem como ao espetáculo apresentado, a qual deve ser comprovada perante a Prefeitura Municipal de Mossoró em momento oportuno, ou por esta determinado.
14.3. O credenciado será exclusivamente responsável por todas as despesas decorrentes da execução da apresentação, especialmente responsabilidades civis e penais, bem como encargos comerciais, financeiros, fiscais, trabalhistas e previdenciários oriundos das contratações direta ou indiretamente efetuadas para realização do espetáculo e, especialmente, danos materiais, criminais ou morais contra terceiros originários da apresentação do espetáculo.
14.4. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo, serão divulgados no JOM - Jornal Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
14.5. A Prefeitura Municipal de Mossoró se reserva ao direito de contratar serviços artísticos de bandas, grupos e artistas de renome nacional e/ou internacional, devidamente comprovado, que não tenham participado deste edital, desde que atendam às mesmas exigências documentais previstas neste instrumento convocatório.
14.6. A documentação relativa às propostas não habilitadas ficará à disposição dos respectivos responsáveis, os quais deverão buscá-la na Sala de licitações da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras, sito à Rua Idalino de Oliveira, nº 106. 1º andar, Centro – Mossoró/RN de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 13h00min, exceto feriados e pontos facultativos, em 30 (trinta) dias úteis após a homologação. Uma vez expirado o prazo ora estabelecido, fica a critério da Prefeitura Municipal de Mossoró a destinação dessa documentação.
14.7. As propostas classificadas serão integradas ao processo administrativo deste edital.
14.8. A Prefeitura Municipal de Mossoró disponibilizará serviços de carga e descarga (carregadores) no local do evento. Entretanto, o proponente deve acompanhar todo o processo de transporte, montagem e desmontagem, sendo responsável pelo armazenamento e segurança dos seus equipamentos. Todas as atividades serão previamente agendadas pela produção do evento.
14.9. A iluminação dos polos do evento Mossoró Cidade Junina é única, sendo definida pela produção técnica e compartilhada por todos os grupos. Necessidades específicas de iluminação serão avaliadas caso a caso pela organização.
14.10. O proponente se responsabiliza pelo ressarcimento de eventuais danos ocorridos na estrutura física e nos equipamentos cedidos, oriundos de sua ação direta, indireta ou de sua omissão, devendo providenciar a imediata execução dos serviços de reparação dos danos ou o pagamento da respectiva indenização.
14.11. Quaisquer esclarecimentos e orientação para a apresentação das propostas serão prestados pela Prefeitura Municipal de Mossoró por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, pelo e-mail cultura@prefeiturademossoro.com.br
14.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação ou pela Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural, conforme o caso, elegendo-se o foro da Comarca de Mossoró/RN para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente edital.
14.13. Integram este edital os seguintes Anexos:
I – Ficha de Inscrição;
II – Documentação Artística do Proponente;
III – Proposta Financeira;
IV – Carta de Exclusividade;
V – Dados Bancários para repasse;
VI – Minuta de Contrato de Prestação de Serviços;
VII – Termo de referência
14.14. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Mossoró/RN.
O interessado poderá adquirir este edital pelas seguintes formas:
On-line gratuitamente pelo site: www.prefeiturademossoro.com.br;
Por condução de dispositivos de informática (Pendrive, CD, HD, dentre outros) para copiar o material deste certame no horário de expediente de 07:00 às: 13:00h, na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras – Rua Idalino de Oliveira, 106. Bairro Centro. CEP: 59.600-135. Mossoró-RN.
O pagamento de boleto bancário na importância de R$: 0,50 (cinquenta centavos) por folha, que será efetuado através da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras ou emitido no https://www.tinus.com.br/csp/MOSSORO/portal/index.csppela - TAXA DIVERSAS – opção – DAM.
Mossoró-RN 16 de março de 2018
DEYVID SAMUEL SOARES DA SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação