GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023
Lei Municipal nº 452/2023
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 45.721,71 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
06.001 – Sec. Mun. Cultura e Desportos
Funcional Programática:
13.392.0013.1094 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
R$ 45.721,71
Elementos de despesas:
33.90.36. - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 14.880,13
171500000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual
R$ 14.880,13
Elementos de despesas:
33.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 17.660,01
171500000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual
R$ 17.660,01
Elementos de despesas:
33.90.31 – Premiações Culturais, Art., Cienti., desp. E outros.
R$ 13.181,57
171600000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura
R$ 13.181,57
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 171500000 - TRANSFERÊNCIA DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 171600000 - TRANSFERÊNCIA DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura recursos esses recebidos oriundos da LEI COMPLEMENTAR 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 434 de 13 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 445 DE 20 DE JULHO DE 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 449 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 002/2023, de 04 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 001/2023, de 04 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 22 de agosto de 2023.
JAÍLTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional