SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 30 de outubro de 2026
DECRETO 00109
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 00109
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
RUA JUSTINIANO DA COSTA, Nº 118, CENTRO
MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, CEP: 59217-000
CNPJ: 08.196.941/0001-54
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 00109/2026, de 28 de outubro de 2026.
Abre Credito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita na Lei nº 00493/2026 de 02 de Dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar e Especiais e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da Importância de R$ 1.913.741,70(Um Milhão, Novecentos e Treze Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Setenta Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.913.741,70 (Um Milhão, Novecentos e Treze Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Setenta Centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 28 de outubro de 2026.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal
Anexo I
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.122.0007.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4690710000 - Principal da divida contratual resgatado
60.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.123.0007.2077 - CUMPRIMENTO DE PRECATORIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3190910000 - Sentencas judiciais
65.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0016.2110 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3390300000 - Material de uso e consumo
15.800,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0014.2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
118.085,85
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0014.2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
42.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0014.2018 - MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
29.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0014.2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO QSE
3390300000 - Material de uso e consumo
26.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0014.2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO QSE
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
27.300,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.365.0014.2030 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
68.075,32
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE
3390300000 - Material de uso e consumo
10.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao
58.840,00
16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao
86.181,38
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.100,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0024.2034 - MANUT. DAS ATIVS. DA SEC. MUNIC. DE SAUDE
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacao
46.492,40
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024.2037 - MANUT. DAS ATIVS. DO PROG. DE ATENÇÃO BASICA PAB
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
47.650,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024.2038 - MANUT. AS ATIVS. DO PROG. EQUIPE SAUDE DA FAMILIA - ESF
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
20.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390300000 - Material de uso e consumo
13.686,77
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
8.700,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
1.200,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
4.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390300000 - Material de uso e consumo
16.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
51.700,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2092 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIVER BEM - ALUGUEL SOCIAL
3390480000 - Outros auxilios financeiros a pessoas fisicas
2.400,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0209 - SECRTARIA MUN. DO TURISMO E MEIO AMB.
04.695.0009.1065 - REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONOMICO E CULTURAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
330.600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0209 - SECRTARIA MUN. DO TURISMO E MEIO AMB.
23.695.0009.1069 - CONSTRUÇÃO AO TURISMO
4490510000 - Obras e instalacoes
32.017,72
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0210 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E DESPORTO
13.122.0018.2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
2.080,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0210 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E DESPORTO
13.122.0018.2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
12.215,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.122.0020.2115 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
42.025,60
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.122.0020.2115 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3390300000 - Material de uso e consumo
58.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
04.122.0012.2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
1.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
04.122.0012.2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3390300000 - Material de uso e consumo
68.772,66
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
04.122.0012.2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
46.150,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRACAO
04.122.0006.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
93.069,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRACAO
04.122.0006.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
2.600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
0213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRACAO
04.122.0006.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
404.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1.913.741,70