GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 466 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 466 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 466 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.248,41 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), o valor da remuneração dos motoristas pertencentes ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 2º - Ficam asseguradas aos motoristas, todas as vantagens e garantias previstas no Estatuto dos Servidores (RJU) do Município.
Art. 3º - Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município do ano de 2023;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Monte das Gameleiras/RN, 27 de dezembro de 2023.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal